A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) está contra o fecho do Tribunal de Castelo de Vide e a passagem dos tribunais de Nisa e de Avis a secções de proximidade, no âmbito da reforma de reorganização judicial, aprovada pela Governo.

O presidente da CIMAA, Armando Varela, assegurou em declarações à Rádio Campo Maior que esta reforma do Estado “não tem em consideração os fluxos de mobilidade entre os concelhos onde existem tribunais do distrito de Portalegre”.

A CIMAA aprovou, na sua última reunião, uma moção contra o desmantelamento do atual círculo judicial do distrito de Portalegre.

No documento pode ler-se que “A CIMAA com o objetivo salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que com esta reforma considera claramente colocado em causa, repudia o encerramento do tribunal de Castelo de Vide, bem como a passagem dos tribunais de Nisa e Avis a mera secção de proximidade e o desmantelamento do atual Círculo Judicial de Portalegre.

Neste contexto e de acordo com este diploma, vão deixar existir as atuais Comarcas para passarem a funcionar apenas “Secções de Competência Genérica”. Esta alteração implicará que as ações cíveis de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime da competência de Tribunal Coletivo e de Júri deixam de ter lugar nas atuais Comarcas e passam a decorrer apenas na Secção de Portalegre.

Esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região e incentiva o desinvestimento, colocando em causa o desenvolvimento do interior do país”.

O diploma, que procede à regulamentação da Lei da Organização Judiciária, divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada, o que na prática vai representar o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade.