O Governo anunciou que vai fechar 20 tribunais e converter 27 em secções de proximidade, de acordo com o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária aprovado em Conselho de Ministros.

No Alentejo, são extintos três tribunais – Castelo de Vide, Portel e Sines.

António Pita, presidente da câmara municipal de Castelo de Vide, garante que “o desenvolvimento do interior nunca poderá passar pelo encerramento de serviços públicos”. O autarca admite “a hipótese de entrega de uma providência cautelar contra este encerramento”.

José Manuel Clemente Grilo, presidente da câmara de Portel diz que “não pode aceitar” este encerramento, e sublinha que esta decisão é “mais uma machadada no interior do país”.

Os tribunais de Nisa, Avis, Arraiolos, Alcácer do Sal e Mértola são convertidos em secções de proximidade. 

Lisália Madeira, funcionária no Tribunal de Avis, revela que “não foi com surpresa que receberam esta notícia pois já há 2 anos que não se fazem diligências naquele tribunal”.

Para José Manuel Pinto, responsável do gabinete de comunicação da câmara municipal de Arraiolos, “esta é uma forma de, indiretamente, fechar o tribunal”. O responsável refere que “esta é uma ideia centralizada, onde não há coesão territorial e leva ao despovoamento e desertificação do interior do país”.

“Em Mértola, a proposta inicial apontava para o encerramento do tribunal”, garante Jorge Rosa, presidente da Câmara Municipal. “Depois de reuniões com o Governo, foi conseguida a designação de secção de proximidade mas com as competências dos restantes tribunais”. O autarca garante que “esta despromoção não agrada a ninguém e que vão ser feitos todos os possíveis para que a situação se mantenha como até ao momento”.

Rui Colaço, escrivão auxiliar no Tribunal de Mértola, refere que “a conversão do tribunal em secção de proximidade não se justifica e adianta que, desta forma, o tribunal mais próximo é o de Beja”.

Assim, no Alentejo, ganham importância os tribunais de Portalegre, Évora e Beja, havendo para os restantes (Elvas é um dos casos) um esvaziamento das suas atuais capacidades, sendo de admitir uma redução do número de funcionários.

Nuno Mocinha, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, revela-se “indignado com esta situação” considerando que esta reorganização judiciária “prejudica o interior do país” e admitindo “a possibilidade de recorrer judicialmente”.

Presentemente, o país tem 331 tribunais mas, segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, vai ficar dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 Grandes Tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.