Foi divulgada, no início do passado mês de junho, a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento dos direitos dos passageiros no transporte aéreo, que a ser aprovada, representará um retrocesso sem precedentes nos direitos dos consumidores. Se a posição adotada pelo Conselho em matéria de direitos dos passageiros for aprovada pelo Parlamento Europeu, os consumidores perdem direitos consolidados.

Serão, por exemplo, revistos os limites e critérios do direito à indemnização, o que significaria que grande parte das pessoas que teriam atualmente direito a compensação, deixariam de ter direito ou passariam a receber uma indemnização inferior. Outra das situações seria também a assistência em situações consideradas extraordinárias seria limitada a um máximo de três noites de alojamento, deixando os consumidores ainda mais vulneráveis.

Outro dos pontos em destaque é a bagagem de mão, em que o Conselho parece legitimar a cobrança da mesma e considerar adequado que seja permitido apenas o transporte gratuito de um objeto pessoal de dimensões inclusivamente mais reduzidas às permitidas por algumas transportadoras. Apesar de este pequeno leque de medidas ser bastante demonstrativo do impacto nos consumidores, o Conselho anunciou regras melhoradas para os passageiros.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Projetos e Inovação da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo: