Entra hoje em vigor o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que vem alterar a forma de financiamento aos alunos do privado com o chamado cheque-ensino.
O diploma aprovado em Conselho de Ministros em Setembro e que foi ontem publicado em Diário da República, estabelece um apoio directo às famílias que optam por colocar os seus filhos num colégio privado. O apoio vai ser transferido directamente pelo Estado para os colégios onde o aluno está inscrito e caso o estudante mude de escola, o estabelecimento perde a verba transferida.
Esta é uma alteração aos contratos simples, que existiam desde os anos 80, e que permite que seja a família a receber o apoio e não o colégio, como definido até aqui. Este apoio directo às famílias vem permitir uma maior liberdade de escolha das famílias entre as escolas públicas e as do sistema de ensino privado.
Desta forma, fica assegurado que o apoio é aplicado para financiar os estudos dos jovens. Caso o apoio não cubra a totalidade da propina do colégio, cabe à família pagar a verba remanescente.
