Na rubrica semanal da Rádio Campo Maior em parceria com a DECO, Helena Guerra, do Gabinete de Inovação de Projetos, esclarece os direitos dos consumidores, alertando para os perigos de entregar dinheiro a intermediários de crédito na renegociação de dívidas.

Na sequência do número crescente de pedidos de apoio associados a burlas e ao agravamento da situação financeira das famílias, o Banco de Portugal emitiu um aviso urgente. O regulador recorda que os intermediários de crédito estão expressamente proibidos de receber quaisquer valores dos consumidores que se destinem ao pagamento de prestações de crédito, amortizações ou outros montantes relacionados com contratos de crédito.

A legislação é rigorosa e estipula que os intermediários vinculados ou a título acessório não podem cobrar qualquer comissão aos clientes, sendo remunerados apenas pelas instituições financeiras. Já os intermediários não vinculados podem cobrar pelos seus serviços de consultoria, mas esse valor tem de ser previamente comunicado, constar no contrato e servir apenas para pagar a intermediação, nunca para movimentar capitais em nome do consumidor.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Inovação e Projetos da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo: