O Município de Borba e o STAL Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, assinaram um ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública.
O acordo agora formalizado resulta de um processo negocial que decorreu desde o início deste ano, tendo em conta defender os interesses do município e dos cerca de 200 trabalhadores.
O acordo define a manutenção do período de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias, entre outras matérias, por não configurar qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público, concluindo-se que o mesmo constitui o processo mais eficiente e digno para ambas as partes, quer em ordem à preservação dos direitos dos trabalhadores, quer também porque será o que melhor corresponde a uma mais racional gestão dos recursos humanos.
Este acordo surge na sequência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que introduziu a figura da contratação coletiva no âmbito da Administração Pública, determinando o artigo 346º que o Estado deve promover a contração coletiva, de modo a que os regimes previstos em acordos coletivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas e, no que diz respeito à Administração Local, como forma de regulamentar determinadas matérias das relações de trabalho, nomeadamente as que respeitam à duração e organização do tempo de trabalho.
