Apesar de estar previsto na lei desde 2007, muitos consumidores ainda não exigiram a devolução das cauções dos seus contractos de água, eletricidade e gás.
As cauções para acesso aos serviços de água, eletricidade e gás são proibidas desde 1999, pelo que todas as cobranças feitas depois disso deverão ser devolvidas aos consumidores conforme alerta a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
Basta enviar um requerimento à Direção-Geral do Consumidor, para a morada Praça Duque de Saldanha, nº 31-3º, 1069-013 Lisboa, ou preencha o formulário no portal. Se tiver mais do que um contrato, pode requerer a devolução das cauções na mesma carta. Identifique bem cada contrato, com número e titular.
O prazo para exigir a devolução foi prolongado até ao final de 2013.
