Melhorias na lei das comunicações eletrónicas em destaque na rubrica da DECO

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas entrou em vigor no dia 14 de novembro do ano passado e traz melhorias à proteção dos direitos e interesses do consumidor deste serviço público essencial.

Muitas destas melhorias resultam das reivindicações que a DECO apresentou ao longo deste processo legislativo. A jurista na Delegação Alentejo da Associação para a Defesa do Consumidor, Ana Sofia Rosa, destaca algumas dessas melhorias, nomeadamente “as regras mais justas para o cálculo da compensação a pagar pelo consumidor em caso de cancelamento antecipado do contrato, durante o período de fidelização; introdução de regras específicas para situações de alteração das circunstâncias, por exemplo a alteração de morada, desemprego ou emigração do titular do contrato; ou mesmo uma forma mais equitativa de cálculo, da compensação a pagar em caso de desbloqueamento, de equipamentos terminais”

A jurista revela ainda quais as principais novidades da lei das comunicações eletrónicas. Relativamente à rescisão antecipada do contrato durante o período de fidelização: a forma de cálculo dos custos de rescisão do contrato foi alterada, muito embora se mantenha confusa e insuficiente para incentivar a mobilidade neste setor. “Atualmente um consumidor que pretenda saber quanto terá de pagar para desistir do contrato antes do fim período de fidelização, terá de realizar dois cálculos, uma vez que pagará o menor desses dois valores”.

“Em primeiro lugar terá de calcular o custo desse cancelamento, tendo como base as ofertas promocionais, de forma proporcional ao remanescente do período de fidelização; em segundo, se se tratar de uma primeira fidelização e se o consumidor rescindir durante o primeiro ano do contrato, deverá considerar 50% do valor das mensalidades a vencer. Caso o cancelamento ocorra durante o segundo ano, o valor será de 30%. Tratando-se de uma refidelização, e não tendo ocorrido alterações nos cabos de ligação do equipamento à infraestrutura de rede, aplicam-se os 30%. Tendo ocorrido essa alteração, aplicam-se as percentagens anteriores”.

Já nas situações de desemprego, doença prolongada ou emigração os operadores não podem exigir ao titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização. Ana Sofia Rosa esclarece que “estabelece-se que os operadores não podem exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização, caso se encontre em situação de desemprego (por facto não imputável ao consumidor) e que implique perda do seu rendimento mensal disponível, de doença prolongada ou emigração”.

Fica também determinada a proibição de cobrança de custos de saída em situações de incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, “nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor”.

No que diz respeito à indisponibilidade do serviço, que se prolongue por mais de 24 horas, as pessoas têm direito a uma compensação, em crédito, acrescenta a jurista “este crédito é devido nos casos em que ocorram interrupções de mais de 24 horas consecutivas e situações em que a soma das interrupções, excedem esse tempo, por período de faturação”.

As melhorias para o consumidor, que foram feitas na Lei das Comunicações eletrónicas é o tema em destaque, esta semana, na rubrica da Deco, que pode ouvir, na íntegra, no podcast abaixo:

Sketchers reúnem-se em Elvas e aproveitam o 14 de janeiro para desenhar

Elsa Nascimento e Miguel Silva

Os Urban Sketcher da Raia organizam no próximo sábado, dia 14, o seu primeiro encontro deste ano, em conjunto com o recém-formado grupo de Badajoz e o grupo de Cáceres.

Os temas e itinerários deste encontro são a Praça da República, a Sé e o Castelo de Elvas, de acordo com Miguel Silva, membro da Associação de Desenvolvimento pela Cultura, AIAR.

Já Elsa Nascimento, da AIAR, refere que não poderiam perder a oportunidade “de desenhar neste dia da cidade. Além de nós estarmos a retomar as nossas atividades, também as comemorações do dia da cidade estão a regressar ao que era normal e vamos aproveitar a parada militar para o desenho em movimento”.

A concentração dos sketchers está marcada para as 10 horas de sábado, no Castelo de Elvas.

Xutos e Pontapés confirmados na Ovibeja nos 44 anos da banda

Os Xutos e Pontapés vão regressar à Ovibeja, no dia 29 de abril (sábado), para um concerto de celebração do reencontro com todos os seus fãs. Tim, João Cabeleira, Kalú e Gui vão acender a chama do rock’n’roll no palco das “ovinoites”.

Com uma longa história, cantada há 44 anos, desde o dia 13 de janeiro de 1979, os Xutos e Pontapés são o emblema do rock & roll em português, que também faz parte do ADN da Ovibeja.

Os Xutos são a banda que mais vezes celebrou datas especiais na mais inovadora feira agrícola do país que nasceu e se constrói da pluralidade do campo e da cidade, enquanto matéria fundadora de “Todo o Alentejo Deste Mundo!”.

A decorrer de 27 de abril a 1 de maio, a 39ª Ovibeja escolheu a comunicação como tema principal desta edição em que estão a ser desenhadas muitas novidades, como é característico deste evento organizado pela ACOS – Associação de Agricultores do Sul.

Em greve, professores de Campo Maior manifestam-se contra precariedade na carreira

São vários os professores do Agrupamento de Escolas de Campo Maior que estão esta sexta-feira, 14 de janeiro, em greve, tendo-se manifestado, esta manhã, em frente à escola secundária da vila.

Sem a real noção da quantidade de docentes a fazer greve, quando contactado pela Rádio Campo Maior, por volta das 9h30, o diretor do agrupamento, Jaime Carmona, garante que esta ação acabou por causar algumas perturbações no decorrer habitual das atividades letivas, até porque é isso mesmo que se pretende.

Os professores têm vindo, nestes últimos dias, a lutar, de norte a sul do país, contra a precariedade na carreira e as propostas do Governo para a revisão do regime de recrutamento. Para Jaime Carmona, a escola pública tem de ser defendida “no seu todo” e há situações que têm de ser, “de uma vez por todas”, resolvidas pelo Governo, que, segundo diz, tem estado a “empurrar com a barriga para a frente” problemas que, relativamente à classe docente, são, sobretudo, de carreira. “Se é que existe, hoje em dia, uma carreira de professor”, acrescenta.

Dizendo-se “muito orgulhoso” do grupo de professores com que o Agrupamento de Campo Maior conta, atualmente, Jaime Carmona assegura que os docentes “precisam de ser ouvidos”, ainda que tenham tido sempre, perante todas as dificuldades, “uma posição muito digna e profissional”. “O mais fácil era um relaxe total e a escola pública não teria qualidade nenhuma”, garante.

Apesar da posição que ocupa hoje em dia, o diretor revela que também ele tem sofrido na pele este desinvestimento do Governo na educação, uma vez que continua sem conseguir subir de escalão e, com isso, progredir na carreira.

A cada vez que vê os seus colegas de profissão a manifestarem-se, Jaime Carmona diz, por um lado, “arrepiar-se” e, por outro, ter “um sentimento de impotência” perante uma “situação que tem de ter um desfecho positivo”.

Recordando as palavras do ministro da Educação, que considera que os professores “não são um grupo especial para terem medidas especiais”, Jaime Carmona garante que os docentes também não se sentem especiais, mas que são “uma classe importante” e que, com estas greves e manifestações, só têm procurado pedir o que é justo. “Temos direito à nossa reivindicação e, realmente, não estamos a pedir nada. Eu, com 25 anos de serviço, estou num quarto escalão de dez escalões que existem. Quando entrei na carreira, ao fim de 25 anos, os professores atingiam o topo de carreira. Isto é uma miragem para mim e para os meus colegas”, revela.

Jaime Carmona diz ainda ser necessária “coragem política” para que haja um “sinal de mudança” e para defender a escola pública, quando “há um role de situações que precisam de ser alteradas”.

As colocações são também, todos os anos, um problema, para o Agrupamento de Escolas, mas sobretudo para os professores que são obrigados a mudar-se, de malas e bagagens, de várias partes do país, para lecionar em Campo Maior: “temos esse problema e temos um problema consequente que, tendo em conta essas situações, vamos tendo dificuldades em arranjar alguns professores para colmatar, quer falhas, desde o início do ano, quer falhas que vão existindo ao longo do ano, por causa das doenças dos nossos professores”.

Confessando ter-se sentido “ofendido” pelo primeiro-ministro, quando António Costa terá dado a entender que os professores são “burros”, Jaime Carmona assegura que os docentes são “tudo menos isso”, tendo esperança que, depois destas manifestações, o chefe do Governo possa ter “uma palavra diferente”.

De recordar que, desde a passada terça-feira, a Fenprof tem vindo a promover um acampamento junto ao Ministério da Educação, em Lisboa. Amanhã, dia 14, o sindicato STOP organiza uma marcha em Lisboa pela escola pública, enquanto a Fenprof convocou uma grande manifestação de professores para dia 20, à porta do Ministério da Educação.

Entretanto, e em nota de imprensa, o Sindicado dos Professores da Zona Sul (SPZS) revela que esta greve contou com “a participação de dirigentes, delegados e ativistas do SPZS, os professores exigem que o Ministério da Educação abandone as suas intenções de alterar o regime de concursos e, exigem ainda, a abertura de um processo negocial sobre as restantes matérias de resolução urgente: carreira, aposentação, precariedade, horários e condições de trabalho”.

Concursos justos, segundo o sindicato, “não se compadecem com um modelo em que a ideia é precarizar, desterrar e bloquear o direito dos professores a viver com as suas famílias e qualquer mobilidade entre regiões e aproximação às suas residências”.

Mercado Municipal este sábado em Campo Maior

Este sábado, 14 de janeiro, há Mercado Municipal, no Campo da Feira, em Campo Maior.

Por esse motivo, a Câmara Municipal solicita aos utentes da Bolsa de Estacionamento do Campo da Feira para que retirem as suas viaturas desse local até às 18 horas desta sexta-feira, dia 13.

Programação de 2023 do espaço.arte arranca este sábado com “Do Outro Lado do Espelho”

A primeira mostra de artes plásticas do ano, no espaço.arte, em Campo Maior, é inaugurada este sábado, 14 de janeiro, pelas 16 horas.

Trata-se da exposição coletiva “Do Outro Lado do Espelho”, com trabalhos de pintura e desenho de três artistas (Run Jiang, Rodrigo Canhão e Luís Almeida), na qual exploram o tema “sonhos”.

Segundo a vereadora na Câmara de Campo Maior, São Silveirinha, com esta exposição dá-se início à programação deste ano do espaço.arte – que está “praticamente fechada” -, desta vez dedicada “à universalidade e à individualidade”.

“Com esta exposição estamos a dar o mote de saída para a programação de 2023. Continuamos a fazê-lo de uma forma muito séria e consistente, em relação às artes plásticas”, assegura ainda a vereadora.

“Do Outro Lado do Espelho” é composta por cerca de 20 trabalhos de cada um dos artistas, que, depois deste sábado, poderá ser visitada até ao próximo dia 3 de abril.

Portalegre: “Ai a Minha Filha” esta sexta-feira à noite no CAEP

A comédia “Ai a Minha Filha” é apresentada na noite desta sexta-feira, 13 de janeiro, no Centro de Artes do Espetáculo de Portalegre (CAEP).

Com Carlos Cunha e Erika Mota nos principais papéis, esta peça de teatro, para maiores de 12 anos, retrata a história de um homem na casa dos 50 anos, Jacinto, que é apanhado, em flagrante, pela mulher, a traí-la.

Da autoria de Roberto Pereira e Eva Jesus, este espetáculo, para além de Carlos Cunha e Erika Mota, conta ainda com as participações dos atores Miguel Ribeiro, Lígia Ferreira e Carla Janeiro.

Os bilhetes têm o custo de 12,5 euros.

Sinopse:

“Jacinto é um cinquentão a quem a vida sempre que correu de feição, até ao momento em que a sua mulher o apanhou, em flagrante, a traí-la. Detentor de uma grande lábia e uma libido ainda maior, Jacinto sempre teve as mulheres todas a seus pés. Mas a partir desse dia, tudo mudou…

De um momento para o outro, tudo lhe passou a correr mal: passou de dono de restaurante a empregado de mesa, de abastado a remediado, de chefe de família a pai solteiro, e de mulherengo a encalhado. E este é o maior dos seus males: estar há dois anos sem ter uma mulher.

A viver com a sua filha desde então, Jacinto fará tudo para voltar a viver um (ou mais) grande amor. E, para isso, tentará de tudo. E tudo é mesmo tudo. Até ajuda profissional.

Jacinto está longe é de saber que a raiz de todos os seus problemas dorme debaixo do seu tecto: e é nem mais nem menos do que a sua filha”.

Audiogest e AHRESP criam campanha de apoio às tarifas de renovação do licenciamento

A Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos) em parceria com a AHRESP (Associação da hotelaria, restauração e similares de Portugal) lança uma campanha que anula o aumento das tarifas, na renovação para o ano de 2023, a todos os associados da AHRESP que adiram ao licenciamento digital.

Por força da obrigação, legalmente imposta, de licenciamento para todos os estabelecimentos que utilizem música gravada, a AHRESP tem procurado sempre negociar condições mais favoráveis para os seus associados. No âmbito da atual conjuntura económica, com os valores de inflação a atingir máximos históricos, o aumento constante das matérias-primas, sobretudo as alimentares e o aumento brutal dos custos energéticos, entre outras situações, urge criar condições menos onerosas, que possibilitem às empresas o cumprimento das suas obrigações legais.

Com o objetivo de promover a utilização do licenciamento digital junto dos empresários as duas entidades promovem, em conjunto, uma campanha de apoio aos seus associados, em que é anulado o custo da inflação nas tarifas de renovação do licenciamento, para este ano.

Para obter este benefício, os empresários terão de apresentar a situação regularizada com o serviço de licenciamento, aderir à campanha através do preenchimento do formulário e transferir o seu contrato para o formato digital.

Para a Audiogest a transição para o digital “é uma prioridade e tem como objetivo simplificar e tornar mais rápido o processo de licenciamento para o empresário”. Num novo contexto de dificuldades motivada pela inflação, “é importante continuar a apoiar os empresários que contribuem para dar valor à indústria da música, pelo que foi decidido eliminar o custo da inflação a todos os associados da AHRESP que adiram ao licenciamento digital”.

A AHRESP considera que esta é uma medida “importante, numa altura em que as empresas veem os seus custos aumentar diariamente”. Este benefício, exclusivo para os Associados da AHRESP, “é fruto do trabalho que se tem vindo a desenvolver entre as duas entidades”.

Prémio Europeu para a Juventude Carlos Magno com candidaturas abertas

O Prémio Europeu para a Juventude Carlos Magno é atribuído, anualmente, pelo Parlamento Europeu e também pela Fundação que dá nome a este prémio, na Alemanha. Carlos Magno é considerado o pai da Europa e impulsionador da união dos países.

O objetivo deste prémio, explica Ana Pereira, do Europe Direct Alto Alentejo, é “valorizar projetos promovidos por jovens, entre os 16 e os 30 anos, que promovam a união e convivência pacífica entre as comunidades, bem como a tolerância e compreensão, nas mais diversas formas de expressão, desde eventos culturais, exposições, entre outros”.

Ana Pereira recorda que o ano passado este prémio foi atribuído a um projeto português, da Idanha-a-Nova, à Orquestra Sem Fronteiras, que nos seus elementos tem jovens portugueses e espanhóis, que reflete o que está na essência deste prémio”.

As candidaturas para o Prémio Europeu Carlos Magno estão abertas até dia 3 de fevereiro, pode consultar toda a informação aqui. O primeiro prémio recebe um valor de 7.500 euros, o segundo lugar, 5 mil euros e o terceiro, 2.500 euros.

O Prémio Europeu Carlos Magno é o tema em destaque esta semana no programa “Espaço Europa”, que pode ouvir no podcast abaixo:

Dietista Ana Simões: Portugal devia seguir exemplo de Espanha e reduzir IVA de bens alimentares

Ana Simões

Ao contrário do que acontece em Portugal, a chegada do novo ano, em Espanha, trouxe uma isenção do IVA em alimentos considerados de primeira necessidade, como pão, fruta, leite, queijo, ovos, legumes, batatas e cereais, durante seis meses. Para ajudar a combater a escalada da inflação, o Governo espanhol reduziu ainda de dez para cinco por cento o IVA de produtos como azeite e massa.

A verdade é que, em outubro, quando se discutia o Orçamento do Estado para 2023, em Portugal, a bastonária da Ordem dos Nutricionistas propôs ao parlamento que estes alimentos essenciais deixassem de pagar IVA, com o objetivo de garantir o direito a uma alimentação adequada da população, dando assim uma resposta ao momento de crise energética e de inflação recorde que se vive no país. A medida, contudo, não foi aprovada.

Recordando aquilo que é o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, da Direção-Geral da Saúde, Ana Simões, dietista em Elvas, revela que, no país, de uma forma geral, a população tem “uma nutrição inadequada”, com “um excessivo consumo de hidratos de carbono simples”, o que acaba por resultar, entre outros, em situações de excesso de peso. “Temos de ter em conta que temos uma população extremamente envelhecida e tem que se ter toda a atenção a qualquer erro ou situação alimentar das crianças e jovens”, acrescenta.

Os bens alimentares que, em Espanha, têm agora o valor do IVA reduzido a zero, explica a dietista, são precisamente aqueles que promovem “uma melhor adequação nutricional”. Dessa forma, Ana Simões considera que Portugal devia seguir o exemplo, não tendo dúvidas que, na zona de fronteira, desde Caminha até Vila Real de Santo António, a população, sobretudo a mais envelhecida e aquela que aufere baixos salários, vai passar a comprar estes produtos de primeira necessidade nas superfícies comerciais espanholas.

Segundo a dietista, o Governo devia reduzir o IVA destes produtos “imprescindíveis” na alimentação de qualquer pessoa, quanto mais não fosse para que a população passasse a ter “outra noção” dos alimentos que deve ingerir, diariamente.

Com o IVA atual, em Portugal, segundo a Ordem dos Nutricionistas, uma família, constituída por dois adultos e um adolescente, gasta, com um cabaz de alimentos essenciais, à volta de 126 euros por semana, o que se traduz em quase 550 euros por mês. Com a isenção do IVA, a mesma família teria uma redução semanal no cabaz alimentar de sete euros e uma redução mensal de 31 euros.