A DECO afirma que há 18 milhões de euros por devolver a milhares de consumidores que ainda não reclamaram as cauções dos contratos de água, luz ou gás anteriores a 1999.
Segundo Maria Helena Guerra, jurista na delegação de Évora da DECO, desde junho de 1999 que é proibida a exigência de caução para garantir o cumprimento do fornecimento dos serviços públicos essenciais”.
“Os consumidores que pagaram cauções associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas entidades prestadoras destes serviços através de débito direto ou de acerto na fatura têm até 31 de dezembro de 2015 para fazer o pedido de restituição.
A DECO pretende facilitar a recuperação desse dinheiro de forma gratuita e sem complicações através da página www.dinheirodoscontadores.pt.
