O Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz, com a colaboração da Câmara Municipal Reguengos de Monsaraz, realizou na manhã desta sexta-feira, dia 17, uma ação de fiscalização a equídeos e canídeos naquela cidade tendo procedido á recolha de 10 canídeos por se encontrarem abandonados e identificou 20 equídeos sem documentação e respetivo microchip, encontrando-se os mesmos em violação do DL 123/2013 de 28 agosto, incorrendo os respetivo proprietários em coimas cujo valor mínimo é de 250 e o máximo de 3.740 por cada animal.
O DL 123/2013 de 28 de agosto obriga a que todos os equídeos sejam identificados através de um passaporte ou documentação de identificação único e vitalício, o denominado Documento de Identificação de Equídeo (DIE), devendo o mesmo estar associado a um repetidor eletrónico (microchip). Esta obrigação é para todos os animais nascidos em Portugal ou introduzidos em território nacional, sendo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a autoridade nacional competente para a identificação animal e a responsável pela emissão do passaporte.
A DGAV é ainda a entidade a quem cabe instruir os processos de contraordenação, assim como a aplicação das respetivas coimas e sansões acessórias, que poderão passar pela perda dos animais, a interdição do exercício a profissão ou atividade, a privação do direito a subsidio ou a privação do direito de participar em eventos desportivos, feiras ou mercados.
