Os pais são obrigados a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que os jovens estejam a estudar, a frequentar alguma formação profissional ou se o jovem ainda não estiver em condições de se sustentar.

A nova legislação já entrou em vigor e a partir de agora a obrigação de pagar a pensão de alimentos não cessa com a maioridade do filho, aos 18 anos de idade.

A nova lei determina que “o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos”.

Se o progenitor não estiver disposto a pagá-la, o caso pode ser apreciado em tribunal, devendo o juiz analisar o contexto em que vive o jovem e o seu progenitor. São exceção os casos em que os pais provam que esse pagamento já não faz sentido, atendendo ao contexto financeiro em que viva o jovem.

Se o progenitor estiver em condições de pagar a pensão de alimentos a que está obrigado e não o fizer durante dois meses seguidos, pode ser condenado ao pagamento de uma multa até 120 dias, em que cada dia varia entre 5 e 500 euros. Se a prática se prolongar, a condenação pode ainda ser agravada para pena de prisão até um ano.

A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) por considerar que o exercício das responsabilidades parentais penalizava de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos maiores e que estão divorciadas ou separadas do pai.

A Guarda Nacional Republicana, para além da sua atividade operacional diária, levou a efeito um conjunto de operações, em todo o território nacional, entre as 20 horas de sábado, dia 22, e as 8 horas domingo, dia 23, que visaram a prevenção e combate à criminalidade violenta, fiscalização rodoviária, entre outras.

No que diz respeito a detenções foram detidos 35 indivíduos em flagrante delito, destacando-se: 20 por condução sob o efeito do álcool, cinco por tráfico de estupefacientes e dois por condução sem habilitação legal.

No que diz respeito a apreensões, foram apreendidas, 90 doses de haxixe e 68 doses de MDMA.

Durante este período foram detetadas 403 infrações destacando-se: 221 por excesso de velocidade e 57 por condução com Taxa de Álcool no Sangue superior ao permitido por lei.

Sinistralidade: 91 acidentes registados, destacando-se: dois mortos, seis feridos graves e 28 feridos leves.