O Grupo Motard de Campo Maior organiza, este domingo, 16 de fevereiro, uma Bucha Motard: uma iniciativa em que irá reinar o convívio, com os lucros angariados a reverterem em prol da Liga Portuguesa Contra o Cancro. O evento, que contará com “stands de tatuagens, comes e bebes, muito convívio e diversão”, vai ter lugar nas Piscinas Municipais de Campo Maior, a partir das 9 horas.
A decorrer ao longo de todo o ano, em diferentes localidades da região, a Bucha Motard conta com “a parceria de vários grupos e clubes motards do Alentejo”, explica Nelson Santos, presidente do Grupo Motard de Campo Maior. Migas com carne frita, acompanhadas por uma bebida, fazem parte do menu, que “é igual em todos os convívios que acontece uma vez por mês”, realça.
Com a última Bucha a ter lugar em novembro, em Vila Viçosa, Nelson Santos explica “que todo o dinheiro angariado nas Buchas, a reverter em prol da Liga Portuguesa Contra o Cancro, vai ser entregue à associação nesse mês”.
O presidente do Grupo Motard de Campo Maior, que convida todos a marcarem presença no evento, refere ainda que esperam “receber entre 500 a 600 pessoas”, a par do que acontecera com a primeira Bucha, realizada em Ponte de Sor.
No dia 16 de março, a Bucha Mortard vai decorrer em Portalegre; a 13 de abril, em Borba; no dia 18 de maio, em Estremoz; a 22 de junho, em Avis; no dia 13 de julho, em Monforte; a 10 de agosto, em Arronches; no dia 7 de setembro, em Montargil; no dia 19 de outubro em Marvão; e, por fim, a 16 de novembro, em Vila Viçosa.
Teve lugar esta sexta-feira, dia 14 de fevereiro, a cerimónia de tomada de posse do novo comandante da Centro de Formação de Portalegre da Escola da Guarda, Coronel Pedro Filipe Saragoça Ribeiro, presidida pelo Comandante da Escola da Guarda Nacional Republicana, Major-General Nuno Miguel Parreira da Silva. O evento teve lugar nas instalações do Quartel de São Bernardo, em Portalegre.
O Coronel Pedro Filipe Saragoça Ribeiro tem 45 anos e é natural do concelho de Gavião, distrito de Portalegre. É Licenciado em Ciências Militares, na especialidade de Segurança, pela Academia Militar, e é detentor de um mestrado em Direito e Segurança que lhe confere, o título de Auditor de Segurança Interna, pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Nova de Lisboa. Possui, entre outras habilitações académicas, uma Licenciatura em Direito e uma Pós-graduação em Ciências Criminais pela Universidade Moderna e uma Pós-graduação em Ciências Militares e Policiais pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Ingressou no quadro permanente da Guarda Nacional Republicana em 2002, tendo desempenhado diversas funções ao longo da sua carreira profissional, de entre as quais se destacam: Comandante de Destacamento Territorial, Comandante do Pelotão de Intervenção Rápida para o Campeonato Europeu de Futebol – UEFA EURO 2004, Oficial de Tiro, Oficial de Segurança, Oficial de Justiça, Comandante de Companhia, Formador na Escola da Guarda, Formador de Direito na Guiné-Bissau no âmbito de uma Missão Internacional de Cooperação Técnico-Profissional, Chefe da Secção de Formação/Planeamento e Avaliação, Comandante de Batalhão Escolar, Chefe da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros, Chefe da Secção de Informações e Investigação Criminal, Chefe da Divisão de Procedimentos Não Sancionatórios da Direção de Justiça e Disciplina e 2.º Comandante do Centro de Formação de Portalegre. Em acumulação, exerceu funções como professor na Academia Militar e no Instituto Universitário Militar e atualmente exerce também o cargo de Assessor Militar da GNR no Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto. Na sua folha de serviço constam vários louvores e condecorações.
No Centro de Formação de Portalegre, criado em 1985 com a designação de Centro de Instrução de Praças, foram ministrados até à presente data, 54 Cursos de Formação de Guardas, tendo formado aproximadamente 22.000 novos militares da Guarda Nacional Republicana, equivalente a mais de 88% do efetivo global da Instituição.
A nova Unidade de Hospitalização Domiciliária de Reabilitação do Hospital de Santa Luzia de Elvas, entrou esta sexta-feira, 14 de fevereiro, em funcionamento. Com uma lotação de dez camas, esta nova unidade irá servir os concelhos de Elvas, Campo Maior, Arronches e Monforte.
Também a nova Unidade de Hospitalização Domiciliária do Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre, inicia hoje atividade com dez camas, para dar resposta aos utentes dos concelhos de Portalegre, Alter do Chão, Crato, Marvão, Monforte e Nisa. De momento, já três doentes beneficiam deste serviço, faz saber a Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Alentejo.
Com esta nova fase, a ULS Alto Alentejo aposta “na construção de uma comunidade saudável e com respostas de proximidade e domiciliação de cuidados, totalizando a partir de hoje 30 camas de Hospitalização Domiciliária”. Às novas 20 camas, juntam-se as dez que Elvas já tinha ao dispor da população.
De acordo com Miguel Lopes, presidente do Conselho de Administração da ULS Alto Alentejo, “com esta nova oferta, a ULS Alto Alentejo consolida a aposta em respostas de proximidade e adequadas às necessidades da nossa comunidade”.
Ao todo, os serviços de Hospitalização Domiciliária contam com o empenho de cerca de 30 profissionais da ULS Alto Alentejo, entre corpo clínico, enfermagem, técnicos e administrativos.
Devido ao volume de água armazenado na Barragem do Caia, a Associação de Beneficiários está a alertar os agricultores, dos concelhos de Campo Maior e Elvas, proprietários de prédios rústicos junto ao Rio Caia, para a possibilidade de, em breve, haver necessidade de se realizarem descargas.
Ainda que sem datas previstas para a realização dessas mesmas descargas, o gestor da Associação de Beneficiários do Caia, Luís Rodrigues, explica que “convém alertar as pessoas de antemão”, numa altura em que a barragem tem “um volume considerável” de água armazenada.
“Temos de ir acompanhado, dia a dia, e ver qual é a evolução da barragem, para depois, quando chegar por volta dos 185 milhões (metros cúbicos de água) se fazer a descarga”, adianta. Desde que começou a chover, a barragem registou já “um encaixe de cerca de 19 milhões” de metros cúbicos de água.
Luís Rodrigues diz ainda ser importante alertar, com antecedência quem tem, sobretudo, animais, nas zonas das margens do Rio Caia, para que tomem as devidas precauções. “Há muitas bombagens junto ao rio, podem haver animais junto ao rio, podem haver haveres de proprietários e, nesse sentido, convém alertar de antemão para que depois não hajam constrangimentos”, remata o responsável.
O volume de água armazenada na albufeira da Barragem do Caia é, atualmente, de mais de 168 milhões de metros cúbicos, tendo já atingido quase 89% da sua capacidade máxima de armazenamento, que é de 190 milhões de metros cúbicos.
O Dia de São Valentim ou o Dia dos Namorados, considerado o dia mais romântico do calendário, é celebrado esta sexta-feira.
Em Portugal, a data assinala-se a 14 de fevereiro, dia da morte do Bispo Valentim que, no século III depois de Cristo, desrespeitou a ordem do Imperador Romano Cláudio, de proibir o casamento, ao realizar estas cerimónias.
Para saber o que os ouvintes pensam sobre este dia, o jornalista Francisco Mascarenhas saiu à rua.
Como manda a tradição, para marcar este dia, existe um diverso leque de opções para os mais românticos, desde jantares com um menu especial, como casais que saem para uma ida ao cinema. São muitas as opções para comemorar esta data e aproveitar o dia com a cara metade.
João Cavaleiro Ferreira morreu, ontem terça-feira, aos 73 anos, em Lisboa, segundo confirmaram a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, e a APENO da Associação Portuguesa de Enoturismo, entidades onde desempenhava cargos de direção, na AHRESP como presidente da Delegação do Alentejo e na APENO como presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Este advogado e dinamizador de um Turismo de Habitação, classificado como Monumento de Interesse Público, em Borba, foi vogal em anteriores direções da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, estava muito ligado ao turismo e restauração, possuindo duas pós-graduações, a primeira em Direito do Turismo pela Faculdade de Direito de Lisboa, e a outra em Direção Hoteleira pela Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre.
Frequentou ainda um mestrado em Ciências Gastronómicas, numa parceria entre o Instituto Superior de Agronomia e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova e em representação da Confederação do Turismo Português era Conselheiro no Conselho Regional da CCDR Alentejo, no IEFP e na Região Hidrográfica do Alentejo.
Cavaleiro Ferreira morreu no Hospital de São José, em Lisboa, onde se encontrava internado há vários dias.
À família enlutada a Rádio ELVAS, por quem tinha grande amizade, envia as mais sentidas condolências.
A 26ª edição da Feira dos Mayores abriu portas na manhã desta quinta-feira, 13 de fevereiro, nos pavilhões da IFEBA, em Badajoz, onde decorre até domingo, dia 16.
Nesta feira, dedicada à terceira idade, são várias as atividades desenvolvidas tanto para os idosos, como para os profissionais da área, contando com diferentes workshops, muita animação e degustações gastronómicas, que aliam a tradição, com o exercício físico e a mente, através da inovação.
Sol Giralt, vereadora no Município de Badajoz, começa por realçar que este certame é “relevante para a cidade, para a região e para a Raia, devido à importância que têm os idosos para esta geração e população”.
Embora com uma estrutura similar à dos anos anteriores, nesta edição, segundo Sol Giralt, a Feira dos Mayores tem novidades, nomeadamente, “na sexta-feira (dia 14 de fevereiro), às 17h (hora de Espanha) haverá Guateque com os Los Presbicious. No sábado (dia 15 de fevereiro), também à mesma hora, os Los Mustang vão subir a palco”. Além destas duas novidades, nesta edição, “há outra novidade com a Polícia Nacional. Um veículo da Polícia Nacional vai estar inserido na Feira dos Mayores, onde as pessoas podem renovar o BI e o Passaporte”, adianta ainda a vereadora do Município de Badajoz.
Quando questionada pela representação da EUROBEC neste evento, Sol Giralt refere que a mesma “está sempre presente”. Nesta feira, Campo Maior “sempre demonstra um apoio com as festas do povo, através de workshops de como fazer as flores de papel”.
Já São Silveirinha, vereadora do Câmara Municipal de Campo Maior, revela que “é de extrema importância o stand da vila marcar presença nesta feira, uma vez que Campo Maior tem uma ligação muito estreita com o Município de Badajoz e com a direção da IFEBA”. “No nosso stand, as pessoas podem ver aquilo que de melhor fazemos, neste caso, as nossas flores de papel, que acabam por ser o símbolo maior de Campo Maior”, destaca.
Para Anabela Cartas, vice-presidente do Município de Elvas, este evento “é importante porque visa dar aos maiores oportunidades de viverem e conhecerem experiências que não têm de outra forma. Nesta feira estão representadas várias ofertas que existem na comunidade extremenha para a terceira idade”.
Proclamado em 2011 pelos Estados-membros da UNESCO e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2012 como um Dia Internacional da ONU, 13 de fevereiro tornou-se o Dia Mundial do Rádio.
Numa época marcada pelo rápido desenvolvimento da inovação tecnológica, mas também pela sua rápida obsolescência, a rádio mantém-se atual e fiável. Este é o motivo pelo qual continua a ser um dos meios de comunicação mais utilizados no mundo.
Cientes do papel da Comunicação Social Regional e Local, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P (CCDRA, I.P) e o seu Grupo de Incentivos à Comunicação Social (GICS), não podem deixar de realçar esta efeméride, e expressar a todos os operadores de radiodifusão, e profissionais da comunicação social da Região Alentejo, votos de sucesso na sua missão.
O espaço.arte, em Campo Maior, recebe mais um workshop, para o público escolar, no âmbito da iniciativa “Conversa de Artista”, na segunda-feira, 17 de fevereiro. Desta vez, será Catarina Pinto Leite, artista plástica e autora da exposição “Não são só Flores”, patente até ao próximo dia 20 de abril, a responsável pela sessão.
As técnicas utilizadas, assim como os motivos de inspiração da pintora serão alguns dos temas a trabalhar, no decorrer da iniciativa, promovida pela Câmara Municipal de Campo Maior.
Esta “Conversa de Artista”, na segunda-feira, conta com duas sessões: a primeira às 10h30 e a segunda às 14h30.
O Presidente da República vetou ontem, 12 de fevereiro, o decreto do Parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais.
De acordo com nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aponta três razões para a recusa: as dúvidas sobre a aplicação do novo mapa até às autárquicas, “daqui a pouco mais de seis meses”, a falta de transparência do processo na Assembleia da República e de envolvimento das autarquias num novo modelo de governação.
O Parlamento tinha aprovado a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, com os votos a favor do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre, PAN e CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
A mensagem enviada por Marcelo Rebelo de Sousa ao Presidente da Assembleia da República para ler na íntegra:
“Palácio de Belém, 12 de fevereiro de 2025
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,
Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”
1. São três as principais dúvidas que se podem suscitar – e têm sido suscitadas – acerca do novo mapa de freguesias, constante do Decreto submetido a promulgação.
2. A primeira é a de implicar uma reversão – para alguns um grave retrocesso –, num caminho de reordenamento e de racionalização do Poder Local, assim questionando a essência da reforma de 2013.
Quanto a esta dúvida, um juízo sereno demonstra que, de facto, há uma reversão parcial da reforma e que ela é contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança, como evidenciado no relatório de abril 2024 de Enrico Letta.
E não se afigura desejável haver orientações flutuantes, num caminho definido, mesmo que ele motivasse reparos ou críticas pelo seu radicalismo, ou processo, como, na altura, exprimi, como cidadão.
No entanto, o certo é que, em Democracia, por definição, as mudanças de Governo, de maioria parlamentar ou, tão somente, de orientação, são possíveis e traduzem um pulsar normal do pluralismo democrático.
Aliás, a revisão cobre apenas menos de um terço das agregações de 2013 e não toca nas entidades supramunicipais, versadas naquela ocasião.
Isto mais se acentua com o facto de a maioria parlamentar votante agora ser muito mais representativa do que a de 2013, só se opondo um partido – a Iniciativa Liberal.
Mais ainda – os partidos defensores de caminho oposto, em 2011 e em 2013, subscreveram e votaram a nova solução.
Finalmente, nos termos da lei, ela traduziu prévia expressão de vontade das populações.
Logo, esta dúvida não apresenta a seu favor argumentos que pesem decisivamente contra a promulgação do Decreto.
3. Segunda dúvida suscitável e suscitada respeita ao processo que culminou no Decreto. A sua falta de compreensão ou transparência pública, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.
Quanto à evolução das posições partidárias, não é possível transformar o juízo subjacente à promulgação em escrutínio daquilo que vai sendo a conversão de discordâncias em voto favorável ou abstenção finais. Tudo do foro partidário.
Quanto à análise, freguesia a freguesia, do rigor do cumprimento dos requisitos técnico-legais, é impossível no prazo da promulgação ou veto, aceder o Presidente da República a esse manancial de dados, que ocuparam os parlamentares ao longo de meses, senão de anos, designadamente através de grupo de trabalho cujos trabalhos foram mantidos de forma reservada.
Não seria politicamente e, em especial, legalmente honesto, formular um juízo perentório, positivo ou negativo, sem conhecimento de dados necessariamente numerosos e complexos. Tudo em vinte dias.
4. Resta a última dúvida e essa não menos importante. A da capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições de setembro ou outubro deste ano.
Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto.
É verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses.
Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo.
Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral.
Se fosse, como aconteceu nas eleições europeias de 2024, apenas facilitar a mobilidade no voto, ou, como se pretendia nas eleições regionais madeirenses, facilitar mobilidade, paridade e voto em Braille, seria mais simples mudar a lei, desde que antes da convocação da eleição.
Na reinstalação, que o mesmo é dizer, recriação de autarquia local, a minha preocupação com a concretização é maior.
Razão esta, e única, para devolver o presente Decreto à Assembleia da República.
Não por questionar a vontade das populações, a legitimidade parlamentar para reversões, a começar nos partidos antes adeptos do revertido, nem por ter matéria de facto disponível para contradizer a aplicação dos requisitos técnico-legais das desagregações.
Apenas por imperativo de consciência quanto à capacidade para executar a nova lei, sem subsequentes questões de Direito – ou de facto – patrimoniais, financeiras, administrativas ou outras, resultantes do tempo disponível.
5. Compete à Assembleia da República, se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal.
Nestes termos, devolvo, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”, para que, querendo, a Assembleia da República pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025.
O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa”
