Em Portugal, a Autoridade Tributária tem  reforçado  os mecanismos de cobrança coerciva das dívidas fiscais. De acordo com dados recentes, só em 2025 foram penhorados 86 045 salários por dívidas ao Estado. Apesar de representar uma redução de 14,5% face ao ano anterior (100 604 penhoras), os números continuam a ser preocupantes.

Esta ligeira descida pode indiciar uma melhoria nas finanças das famílias ou um maior recurso às soluções legais disponíveis, como o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. No entanto, a elevada incidência de penhoras demonstra a necessidade urgente de medidas preventivas e de maior acompanhamento às famílias em dificuldade.

Como verificar a sua situação fiscal?

Qualquer contribuinte pode consultar online a sua situação junto das Finanças. Para tal, basta:

1. Aceder ao Portal das Finanças,
2. Escolher a opção “Cidadãos”,
3. Selecionar “Serviços Tributários” → “Execuções Fiscais” ou “Dívidas Fiscais”,
4. Autenticar-se com o seu NIF e senha de acesso.

É fundamental manter esta informação atualizada e agir atempadamente.

O que fazer após receber uma citação de execução fiscal?

Se recebeu uma citação de execução fiscal dispõe de um prazo de 30 dias para reagir. Durante esse período pode:

• Pagar voluntariamente a dívida, incluindo juros e custas, o processo extingue-se.
• Propor dação em pagamento, ou seja, oferecer bens em substituição do pagamento em dinheiro.
• Requerer o pagamento em prestações, sujeito a juros e, por vezes, à exigência da prestação de garantia.
• Apresentar oposição à execução, com base em ilegalidades, prescrição ou outros fundamentos, sendo aconselhável o apoio jurídico.

E se não reagir?

Caso o contribuinte nada faça, o processo prossegue com penhora de bens e rendimentos. Regra geral, a penhora começa pelos salários e depois incide sobre outros bens.

É importante saber que:

• Apenas 1/3 do salário líquido pode ser penhorado.
• O contribuinte tem sempre direito a manter, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo nacional (€ 870) e, no máximo, até três salários mínimos (€ 2610).
• Estão excluídos da penhora os bens essenciais à vida familiar (como móveis, eletrodomésticos indispensáveis) e instrumentos indispensáveis ao exercício da atividade profissional.

A casa de habitação própria pode ser penhorada?

Sim. Mesmo a casa de habitação permanente pode ser penhorada em sede de execução fiscal. No entanto, a lei impede que essa casa seja vendida compulsivamente. Esta salvaguarda aplica-se apenas nos processos das Finanças e não noutras dívidas (como as ao banco, por exemplo).

Atenção aos prazos de prescrição

• O direito das Finanças a executar coercivamente uma dívida prescreve, em regra, ao fim de 8 anos, contados desde o final do prazo de pagamento voluntário.
• Já o direito de liquidação (ou seja, o direito da AT apurar e cobrar o imposto) prescreve ao fim de 4 anos.

Se suspeita que uma dívida já prescreveu, deve contactar um advogado ou a DECO para avaliar a situação.

Conclusão: Deve agir antes que seja tarde

• Consulte regularmente a sua situação no Portal das Finanças.
• Se for notificado, não ignore. Pague, negocie ou apresente oposição.
• Previna penhoras com uma boa gestão financeira e pedindo ajuda antes do incumprimento.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Projetos e Inovação da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo:

O programa desta semana da DECO é dedicado aos riscos associados às criptomoedas. O investimento em ativos digitais, com destaque para as criptomoedas, tem vindo a crescer de forma exponencial, atraindo investidores pelo potencial de valorização rápida e pelo apelo da descentralização financeira. Contudo, este fenómeno tem, igualmente, motivado um aumento significativo de práticas criminosas, em particular burlas relacionadas com esquemas de investimento fraudulentos.

De acordo com um comunicado divulgado pela PSP, este tipo de burla registou um aumento significativo, potenciado em muito pela falta de literacia financeira e digital das vítimas. O ciberespaço é o palco principal destas fraudes, já que o investimento é promovido e executado através de sites, aplicações ou até caixas ATM de criptomoedas.

As burlas associadas ao investimento em criptomoedas assentam, na maioria dos casos, em esquemas de captação de capital alheio com falsas promessas de rentabilidades elevadas e garantidas, aliciando as vítimas através de diferentes canais digitais, nomeadamente:

• Websites e aplicações fraudulentas;
• Anúncios enganosos nas redes sociais;
• Utilização indevida da imagem de figuras públicas para gerar credibilidade;
• Envio de mensagens ou e-mails com links maliciosos.

Os esquemas são variados, mas há sinais comuns a que todos os consumidores devem estar atentos:

• Uso de imagens de figuras públicas (jogadores, cantores, atores) para gerar confiança;
• Mensagens ou e-mails com links fraudulentos;
• Promessas de rentabilidades elevadas e garantidas em pouco tempo;
• Exigência de pagamentos antecipados;
• Pressão para uma decisão rápida;
• Falta de informação clara sobre o investimento.

Frequentemente, as vítimas são levadas a acreditar que estão a ganhar dinheiro, através de plataformas falsas que mostram lucros inexistentes. Mas o investidor perde o controlo total sobre o investimento e o dinheiro acaba por desaparecer.

Este tipo de crimes é, em regra, publicitado em redes sociais, sendo também promovido via e-mail. Neste último caso, são fornecidos links fraudulentos que direcionam a vítima para sites não fiáveis e com promessas de um elevado e rápido retorno e sem risco.

Para tornar tudo ainda mais credível são usadas figuras públicas, sejam jogadores de futebol, atores ou apresentadores de televisão, como promotores e casos de sucesso.

Após a manifestação de interesse, os potenciais investidores são contactados por legados “gestores de negócios”, que concedem “ajuda gratuita” aos investidores em criptomoedas, especialmente a quem apresenta pouca literacia digital ou poucos recursos informáticos, sugerindo o uso de aplicações (com fins fraudulentos) e dando instruções sobre os passos a dar, sempre sem fornecer grandes detalhes sobre o investimento, mas apelando constantemente à urgência do mesmo.

Para tornar mais credível a burla, as vítimas são depois direcionadas para sites falsos, mas que aparentam ser reais, em que podem acompanhar os seus alegados investimentos e a rentabilidade que estarão a ter.

Ao Gabinete de Proteção Financeira da DECO têm chegado inúmeros relatos de consumidores lesados, sendo o “modus operandi” quase sempre o mesmo.

As vítimas ficam sem o dinheiro investido e muitas vezes colocam em risco o dinheiro que têm no banco ao permitirem, sem disso terem consciência, o acesso remoto às suas contas bancárias.

Quem pretende investir deve adotar alguns comportamentos preventivos, para evitar fraudes. Assim, na dúvida, desconfie, sempre.

Deve antes de avançar:

• Verificar a idoneidade das entidades promotoras — confirmar a existência de registo e licenciamento junto das autoridades competentes;
• Investigar a reputação das plataformas de investimento;
• Evitar clicar em links enviados por entidades desconhecidas;
• Questionar detalhadamente as condições do investimento, incluindo prazos, riscos, garantias e formas de gestão da carteira digital;
• Desconfiar de contactos não solicitados e de propostas de “investimentos de sonho”, muito rentáveis e sem risco.

Consulte a lista de entidades registadas para o exercício de atividades com ativos virtuais através do site do Banco de Portugal.

A complexidade das criptomoedas e a perceção de oportunidade rápida tornam este setor especialmente propício à prática de burlas. A adoção de uma postura vigilante e informada é fundamental para mitigar o risco de perdas financeiras significativas e proteger os investidores de esquemas fraudulentos que proliferam no espaço digital.

Note bem: Se for vítima de burla, alerte as autoridades (PSP, GNR, PJ ou Ministério Público) e informe a DECO. A sua denúncia pode ser muito importante para outros consumidores!

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Projetos e Inovação da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo:

O tema de hoje do programa da DECO é o livro de reclamações que é obrigatório em todas as lojas ou estabelecimentos com atendimento ao público. É de utilização obrigatória em todos os estabelecimentos com atendimento ao público, incluindo serviços e organismos da Administração Pública.

Os locais que estão obrigados a disponibilizar este livro devem afixar, de forma visível e com letras legíveis, uma sinalização que informe a existência do livro de reclamações. Este deve ser entregue ao consumidor sempre que solicitado. Caso o pedido não seja atendido, o consumidor poderá solicitar a presença de uma autoridade policial para garantir a entrega do livro e o registo da ocorrência.

Como preencher o Livro de Reclamações:

• Leia atentamente as instruções antes de preencher.
• Complete todos os campos da folha, incluindo os seus dados de identificação, morada e os dados do vendedor ou prestador de serviço.
• Na descrição dos factos, seja claro, objetivo e respeite o limite da caixa de texto.
• Não se esqueça de datar e assinar a folha de reclamação.

Formato e Encaminhamento

A folha de reclamação possui três vias:

• O original é enviado para a entidade reguladora do setor em questão.
• O duplicado é entregue ao consumidor.
• O triplicado permanece no livro.

Após o preenchimento, o vendedor ou prestador de serviços é responsável por entregar o duplicado ao consumidor e enviar o original à entidade competente no prazo de 10 dias úteis.

A legislação também permite que o consumidor envie diretamente o duplicado à entidade reguladora. Para isso, basta colocá-lo num envelope mensagem e proceder ao envio.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Projetos e Inovação da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo: