A tarifa social de energia é um desconto sobre a potência contratada e que se destina às famílias mais carenciadas. Este apoio também abrange o gás natural.

O desconto é aplicado automaticamente e apenas para os clientes com uma potência contratada até 6,9 kVA, no caso da eletricidade, e no gás natural até 500 m3, titulares de um contrato em habitação própria permanente, e que recebam, complemento solidário de idosos, complemento da prestação social para a inclusão, abono de família, subsídio social de desemprego, pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, rendimento social de inserção e/ou pensão social de velhice.

A atribuição da tarifa é automática, mas caso tenha direito e não a tenha pode: requerer junto da Segurança Social e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo e apresentá-lo junto do seu fornecedor de energia.

Tudo para saber sobre este tema na rubrica da DECO com a jurista da delegação do Alentejo, Ana Sofia Rosa, pode ouvir na emissão às 12:45 e às 16:30 horas ou no podcast abaixo:

A Comissão Europeia propôs um conjunto de novas regras no que diz respeito ao bem-estar animal, uma vez que as atuais vigoram há mais de 20 anos.

Estas regras incidem no bem-estar dos animais durante o seu transporte, nomeadamente a redução do tempo de viagem, a obrigatoriedade de efetuar paragens, em percursos longos, e o aumento e adaptação dos espaços, a cada espécie.

Já no que diz respeito aos animais de companhia e tendo em conta que o comércio ilegal de cães e gatos disparou, a Comissão Europeia propõe também uma nova regulamentação.

Todas as propostas da Comissão Europeia sobre o bem-estar animal, para conhecer no programa desta semana “Espaço Europa”, com Ana Pereira, do Europe Direct Alto Alentejo, que pode ouvir, na emissão, às 12.45 e às 16.30 horas ou no podcast abaixo:

2023 já chegou ao fim e, em termos ambientais, este foi um ano “muito conturbado”, em todo o mundo.

Ainda que este tenha sido o ano mais quente de que há registo, recorda José Janela da Quercus, no programa “Ambiente em FM” desta semana, na edição deste ano da Conferência das Partes, que decorreu no Dubai, foram dadas algumas esperanças de que se possa sair da era dos combustíveis fósseis e, com isso, reduzir a emissão de gases que provocam o efeito de estufa e as alterações climáticas.

No caso específico de Portugal, o ambientalista espera que 2024 não seja um ano de tanta seca, situação que tem afetado, sobretudo, o sul do país.

O programa “Ambiente em FM” desta semana, para ouvir, na íntegra, no podcast abaixo:

Já estão abertas as candidaturas para a segunda fase do programa de apoio Vale Eficiência, que traz grandes novidades. Lançado em setembro de 2021, pelo Fundo Ambiental, este programa atribui vales no valor de 1300 euros mais IVA que podem ser utilizados na troca de janelas mais eficientes, na compra de sistemas de águas quentes sanitárias que recorram a energias renováveis ou de painéis fotovoltaicos para as habitações de famílias em situação de carência energética.

Na segunda fase, os beneficiários podem receber até três vales de apoio, o programa passa a estar aberto também a arrendatários e a usufrutuários de habitações,e os candidatos podem contar com o apoio de facilitadores administrativos e técnicos durante todo o processo, desde a candidatura até ao fim das intervenções.

Estas mudanças vêm responder às reivindicações da DECO PROTeste, que na primeira fase do programa já tinha alertado para o facto de esta medida potenciar a exclusão. Até aqui, os candidatos tinham de ser proprietários das habitações em que residem para poderem candidatar-se. Além disso, tinham de enfrentar todo o processo de candidatura sem nenhum apoio ou ponto de proximidade para esclarecimento de eventuais dúvidas, o que poderá ter contribuído para os resultados aquém do previsto para a primeira fase.

Tudo para saber sobre este tema na rúbrica da DECO com a jurista da delegação do Alentejo, Ana Sofia Rosa, pode ouvir na emissão às 12:45 e às 16:30 horas ou no podcast abaixo:

Portugal é dos países da União Europeia que apresenta uma das maiores taxas de desperdício alimentar, estando em 5º lugar neste “ranking”.

Em 2020 cada cidadão europeu desperdiçou cerca de 131 quilos de alimentos. Só em Portugal, cada pessoa, em média, desperdiçou cerca de 180 quilos.

Tudo para saber sobre o assunto no programa “Espaço Europa” desta semana, com Ana Pereira, do Europe Direct Alto Alentejo. Para ouvir, na íntegra, no podcast abaixo:

Se o consumidor separar os biorresíduos do lixo comum estará a diminuir a quantidade de resíduos despejados em aterro e, consequentemente, a contribuir para uma menor pegada ambiental.

Cerca de 37% do lixo produzido pelas famílias portuguesas é composto por resíduos orgânicos, ou seja, sobras de refeições e da preparação dos alimentos, que poderão ser encaminhados para a produção de composto orgânico, que é utilizado na agricultura ou na produção de energia elétrica.

Termina no dia 31 de dezembro de 2023 o prazo para os Municípios implementarem a recolha seletiva dos biorresíduos produzidos na casa dos consumidores, o que implicará uma mudança de paradigma na gestão dos resíduos urbanos e o envolvimento de toda a comunidade.

Enquanto alguns municípios já fazem a recolha dos biorresíduos, outros estão ainda na fase de implementação de projetos piloto e muitos outros nem sequer começaram.

Esta realidade terá de alterar-se muito rapidamente, pois a partir de 1 de janeiro de 2024 a recolha seletiva de biorresíduos, ou a sua separação, e reciclagem na origem será obrigatória.

A DECO defende a importância de se promover uma campanha nacional de comunicação sobre o tema, que, e considerando as especificidades de cada região e os sistemas de recolha adotados localmente, mobilize os consumidores para a participação ativa na separação dos seus biorresíduos. Com essa campanha pretende-se, ainda, proporcionar uma melhor compreensão de como funciona o serviço de gestão de resíduos urbanos em Portugal.

Tudo para saber sobre este tema na rúbrica da DECO com a jurista da delegação do Alentejo, Ana Sofia Rosa, pode ouvir na emissão às 12:45 e às 16:30 horas ou no podcast abaixo:

Até outubro deste ano já foram divulgados aproximadamente 340 alertas sobre brinquedos perigosos que foram retirados do mercado, por apresentarem diversos riscos para os seus utilizadores.

Neste sentido, e tendo em conta a época festiva em que nos encontramos, a Direção-Geral do Consumidor lançou uma campanha onde são apresentados alguns dos riscos e cuidados a ter na compra dos brinquedos.

Tudo para saber sobre este tema no programa “Espaço Europa”, desta semana, com Ana Pereira, do Europe Direct Alto Alentejo, que pode ouvir na emissão às 12.45 e às 16.30 horas ou no podcast abaixo:

Celebra-se esta segunda-feira, 18 de dezembro, o Dia Internacional do Migrante (ou Dia Internacional das Migrações). Neste dia, as Nações Unidas incentivam os seus estados-membros a disseminar informação sobre os direitos humanos e liberdades fundamentais dos migrantes.

Atualmente a Organização Internacional para as Migrações alerta que as ondas de calor poderão afetar mais pessoas e levar a mais migrações, quer sejam migrações internas, quer internacionais.

Tudo para saber sobre o assunto no “Ambiente em FM” desta semana, com José Janela da Quercus. Para ouvir às 12h45, 16h30 ou no podcast abaixo:

A prescrição de dívidas suscita muitas dúvidas.

Se a cobrança não for exercida em determinado período, entende-se que não há interesse em cobrar a respetiva dívida. Ultrapassado esse prazo, o devedor pode invocar a subscrição e recusar-se a pagar, uma vez que esta deixa de ser exigível judicialmente.

Tudo para saber sobre este tema na rubrica da DECO com a jurista da delegação do Alentejo, Ana Sofia Rosa, pode ouvir na emissão às 12:45 e às 16:30 horas ou no podcast abaixo: