O Governo divulgou, recentemente, um “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que inclui algumas medidas que devem ser seguidas pelos estabelecimentos do setor.

Algumas dessas regras, como a possível cobrança de copos de água e pela utilização das casas de banho, ou a recusa da partilha de doses ou de pratos e talheres, têm estado na origem de algumas polémicas e críticas, até mesmo por parte dos próprios empresários da restauração.

Este guia, explica a secretária-geral da ARESPH, Ana Jacinto, surge para esclarecer, “não só os empresários, mas também os consumidores”, sendo a intenção da associação, com esta ferramenta, “criar autorregulação do setor”. O guia foi elaborado também na sequência de muitas dúvidas que foram surgindo, por parte da própria imprensa e de muitos consumidores, que consideravam ilegais algumas práticas levadas a cabo nos restaurantes.

Lembrando a “muita perturbação” em torno de práticas como a obrigação de pagamento de copos de água, gelo ou até mesmo de loiça, Ana Jacinto garante que estas práticas não são ilegais, “desde que haja informação ao consumidor, para que o consumidor saiba quais são as regras que se aplicam naquele estabelecimento”. “Por via dessa desinformação toda que circulava, achámos por bem elaborar este guia”, justifica.

Por força da lei nº 52/2021, de 10 de agosto, adianta Ana Jacinto, “não é possível cobrar copos de água aos clientes, isto é, esta lei tornou obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis, higienizados, para consumo no local, de forma gratuita, não podendo haver cobrança, desde que estejamos a falar de clientes, não de pessoas que entram de propósito no estabelecimento para ir beber água”.

No que toca a questões como a cobrança pelo uso pratos ou talheres extra e a recusa da partilha de doses, a secretária-geral da ARESPH explica que isso pode ser feito, mas apenas no caso de o consumidor estar informado dessa situação de antemão. “São questões que o proprietário do estabelecimento pode optar por fazer, desde que haja informação, a afixação dessa informação e a publicitação dessa informação, ou seja, o cliente tem de saber, de antemão, com que regras é que aquele estabelecimento se rege, para que possa escolher e optar se quer ou não quer usufruir dos serviços daquele estabelecimento”, esclarece.

Recordando a polémica em torno dos bolos de aniversário, que os clientes levam para os restaurantes, Ana Jacinto garante que, se o proprietário do estabelecimento assim o entender, e caso essa informação seja disponibilizada, vai poder cobrar por um serviço extra, uma vez que vai ter de “disponibilizar talheres, pratos, copos e vai ter de lavar tudo isto no fim”. “Há aqui a prestação de um serviço. Agora, cabe ao proprietário decidir se isso deve ser cobrado ou se deve ser uma regalia que dá ao seu cliente”, explica.

O que não pode acontecer, diz ainda a responsável, é os clientes serem surpreendidos, a meio de uma refeição, “com a novidade de valores adicionais”, quando não sabiam que iriam pagar mais por, por exemplo, usarem talheres ou pratos extra.

Este “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, com um total de 25 recomendações e que está disponível para consulta aqui, procura ainda, e segundo o Governo, responder e esclarecer dúvidas recorrentes como, por exemplo, ao nível da gratificação, os métodos de pagamento, a lotação dos espaços e o consumo mínimo nos estabelecimentos de restauração e bebidas.

O Seminário de Avaliação dos Fundos Europeus: dos Resultados do 2020 ao Plano de Avaliação do 2030 decorreu na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) numa organização da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, esteve presente no encerramento dos trabalhos, durante os quais foram debatidos temas como as “Potencialidades e desafios da definição de uma estratégia de avaliação dos Fundos”, onde interveio Carla Leal, Diretora da Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica da AD&C, além de outras individualidades, e cujo chairman foi Paulo Areosa Feio, Diretor do PlanApp, o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Decorreu também uma mesa redonda cujo tema foi “Como potenciar a utilidade das avaliações?” e que foi dinamizada por Duarte Rodrigues, vice-presidente do Conselho Diretivo da AD&C.

António Ceia da Silva, presidente da CCDRA, deu início à sessão, destacou o “papel fundamental desempenhado pelos Fundos Europeus no desenvolvimento económico e social do nosso país”. Acrescentou também que o “programa Alentejo 2020 atingiu com sucesso os objetivos estabelecidos e podemos afirmar com confiança que vamos atingir as metas de execução definidas”.

Sobre o Plano de Avaliação para o Portugal 2030, Ceia da Silva considerou que é crucial desenvolver uma estratégia robusta e abrangente, tendo em consideração as lições aprendidas no período anterior.

Este plano deve ser baseado em indicadores claros e mensuráveis, bem como em metas realistas e alcançáveis. Também é fundamental considerar os desafios emergentes, como as mudanças climáticas, a digitalização da economia e as disparidades regionais”.

A sessão de abertura do seminário que contou também com a presença de Cláudia Joaquim, presidente da AD&C e Nicola de Michelis, diretor para o Crescimento sustentável e inteligente e implementação de programas da Direção-Geral da Política
Regional e Urbana da Comissão Europeia.

A importância da adoção de práticas sustentáveis no consumo de água foi o tópico central das ações promovidas pela Águas do Alto Alentejo, que assinalou, no dia 20 de outubro, o arranque do projeto “Hidricamente Poupando”, financiado pelo Fundo Ambiental, junto de quatro instituições do concelho de Sousel.

Acompanharam o lançamento da iniciativa o diretor de Águas e Saneamento da Águas do Alto Alentejo, Rui Choças, e o vice-presidente da Câmara Municipal de Sousel, António Dâmaso.

As quatro sessões de consciencialização e partilha de boas práticas, foram complementadas com a distribuição de redutores de caudal e de material de sensibilização, que visa facilitar a adoção de comportamentos mais sustentáveis por parte da população, com foco nas comunidades do Centro Social Adriano Rovisco dos Santos, Lar da Terceira Idade de Cano, Lar da Santa Casa da Misericórdia de Sousel e Agrupamento de Escolas de Sousel.

O projeto “Hidricamente Poupando” iniciou-se no concelho de Sousel e vai percorrer os restantes nove Municípios abrangidos pela atividade da empresa, nomeadamente Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa e Ponte de Sor, com sessões junto de escolas e IPSS, que têm como objetivo consciencializar, de forma abrangente, os cerca de 47 mil habitantes da região para a importância da proteção da água, recurso essencial à vida.

Marvão volta a ser palco da Feira da Castanha entre os dias 11 e 12 de novembro.

O certame que já se assume como uma referência na região, revela o presidente da câmara, Luís Vitorino, decorrerá “dentro dos mesmos moldes do ano anterior e é uma feira para o povo, da cultura da castanha, contando também com vinhos da região e animação musical”.

Luís Vitorino apela a todos para que visitem Marvão, por esta ocasião, sendo este certame “mais um motivo para visitar a vila e conhecer os produtos locais”.

Um homem de 43 anos foi detido por crime de violência doméstica, pelo Comando Territorial da GNR de Portalegre, no concelho de Ponte de Sor.

O agressor exercia intimidação psicológica e agressões físicas contra a vítima, sendo esta a sua ex-companheira de 40 anos.

A GNR deu seguimento a um mandado de busca domiciliária, onde apreendeu, oito espingardas de caça e 275 cartuchos.

O detido foi presente ao Tribunal Judicial de Ponte de Sor, no dia 19 de outubro, onde lhe foram aplicadas as medidas de coação de proibição de contacto com a vítima através de qualquer meio, proibição de se aproximar da residência da vítima, bem como do seu local de trabalho e proibição de aquisição e utilização de armas de fogo.

Um homem de 47 anos foi detido por violência doméstica, no concelho de Portalegre, pelo Comando Territorial de Portalegre, através do Posto Territorial de Portalegre, no passado dia 19 de outubro.

No âmbito de uma denúncia de violência doméstica, informa a GNR, em comunicado, os militares da Guarda “deslocaram-se ao local e apuraram que o suspeito infligia violência física e psicológica sobre a vítima, a sua companheira de 47 anos, tendo sido de imediato detido”.

O detido permaneceu nas instalações desta Guarda e foi presente no Tribunal Judicial de Portalegre no dia 20 de outubro, tendo-lhe sido aplicadas as medidas de coação de “proibição de contacto com a vítima através de qualquer meio, proibição de permanecer nas imediações da residência e local de trabalho da vítima, numa distância de 350 metros, através de controlo por pulseira eletrónica e proibição de aquisição, uso e transporte de qualquer arma”.