O Presidente da República vetou ontem, 12 de fevereiro, o decreto do Parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais.

De acordo com nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aponta três razões para a recusa: as dúvidas sobre a aplicação do novo mapa até às autárquicas, “daqui a pouco mais de seis meses”, a falta de transparência do processo na Assembleia da República e de envolvimento das autarquias num novo modelo de governação.

O Parlamento tinha aprovado a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, com os votos a favor do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre, PAN e CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.

A mensagem enviada por Marcelo Rebelo de Sousa ao Presidente da Assembleia da República para ler na íntegra:

“Palácio de Belém, 12 de fevereiro de 2025

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”

1. São três as principais dúvidas que se podem suscitar – e têm sido suscitadas – acerca do novo mapa de freguesias, constante do Decreto submetido a promulgação.

2. A primeira é a de implicar uma reversão – para alguns um grave retrocesso –, num caminho de reordenamento e de racionalização do Poder Local, assim questionando a essência da reforma de 2013.

Quanto a esta dúvida, um juízo sereno demonstra que, de facto, há uma reversão parcial da reforma e que ela é contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança, como evidenciado no relatório de abril 2024 de Enrico Letta.

E não se afigura desejável haver orientações flutuantes, num caminho definido, mesmo que ele motivasse reparos ou críticas pelo seu radicalismo, ou processo, como, na altura, exprimi, como cidadão.

No entanto, o certo é que, em Democracia, por definição, as mudanças de Governo, de maioria parlamentar ou, tão somente, de orientação, são possíveis e traduzem um pulsar normal do pluralismo democrático.

Aliás, a revisão cobre apenas menos de um terço das agregações de 2013 e não toca nas entidades supramunicipais, versadas naquela ocasião.

Isto mais se acentua com o facto de a maioria parlamentar votante agora ser muito mais representativa do que a de 2013, só se opondo um partido – a Iniciativa Liberal.

Mais ainda – os partidos defensores de caminho oposto, em 2011 e em 2013, subscreveram e votaram a nova solução.

Finalmente, nos termos da lei, ela traduziu prévia expressão de vontade das populações.

Logo, esta dúvida não apresenta a seu favor argumentos que pesem decisivamente contra a promulgação do Decreto.

3. Segunda dúvida suscitável e suscitada respeita ao processo que culminou no Decreto. A sua falta de compreensão ou transparência pública, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.

Quanto à evolução das posições partidárias, não é possível transformar o juízo subjacente à promulgação em escrutínio daquilo que vai sendo a conversão de discordâncias em voto favorável ou abstenção finais. Tudo do foro partidário.

Quanto à análise, freguesia a freguesia, do rigor do cumprimento dos requisitos técnico-legais, é impossível no prazo da promulgação ou veto, aceder o Presidente da República a esse manancial de dados, que ocuparam os parlamentares ao longo de meses, senão de anos, designadamente através de grupo de trabalho cujos trabalhos foram mantidos de forma reservada.

Não seria politicamente e, em especial, legalmente honesto, formular um juízo perentório, positivo ou negativo, sem conhecimento de dados necessariamente numerosos e complexos. Tudo em vinte dias.

4. Resta a última dúvida e essa não menos importante. A da capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições de setembro ou outubro deste ano.

Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto.

É verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses.

Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo.

Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral.

Se fosse, como aconteceu nas eleições europeias de 2024, apenas facilitar a mobilidade no voto, ou, como se pretendia nas eleições regionais madeirenses, facilitar mobilidade, paridade e voto em Braille, seria mais simples mudar a lei, desde que antes da convocação da eleição.

Na reinstalação, que o mesmo é dizer, recriação de autarquia local, a minha preocupação com a concretização é maior.

Razão esta, e única, para devolver o presente Decreto à Assembleia da República.

Não por questionar a vontade das populações, a legitimidade parlamentar para reversões, a começar nos partidos antes adeptos do revertido, nem por ter matéria de facto disponível para contradizer a aplicação dos requisitos técnico-legais das desagregações.

Apenas por imperativo de consciência quanto à capacidade para executar a nova lei, sem subsequentes questões de Direito – ou de facto – patrimoniais, financeiras, administrativas ou outras, resultantes do tempo disponível.

5. Compete à Assembleia da República, se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal.

Nestes termos, devolvo, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”, para que, querendo, a Assembleia da República pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025.

O Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa”

A Coligação Democrática Unitária – CDU – torna público que João Oliveira é o candidato à Presidência da Câmara Municipal de Évora nas Eleições Autárquicas 2025. João Oliveira, 45 anos, advogado, é deputado ao Parlamento Europeu. Foi deputado à Assembleia da República da X à XIV legislatura pelo círculo eleitoral de Évora, tendo assumido o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do PCP entre 2013 e 2022. É membro da Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português.

Natural de Évora, João Oliveira manteve até hoje uma profunda ligação ao Concelho de onde é natural e onde viveu e estudou. A indicação de João Oliveira como candidato a Presidente da Câmara Municipal de Évora traduz uma aposta prioritária da CDU em Évora, concelho cujo desenvolvimento tem a marca de décadas de gestão CDU no Poder Local Democrático, a que os últimos três mandatos souberam dar expressão e conteúdo, sendo reveladora do grau de compromisso que a CDU tem com as populações do Concelho de Évora e de forma geral do Alentejo.

Ancorada no seu projeto, nos valores do trabalho, honestidade e competência, e no seu enorme e reconhecido património de gestão no Concelho e que fizeram de Évora uma referência nacional e internacional, a candidatura da CDU assume-se como um amplo espaço de convergência de todos os que estão empenhados em manter e reforçar uma gestão democrática, participada, inovadora e de proximidade, que respeite e valorize os trabalhadores da autarquia e que protagoniza a luta e a concretização de grandes projetos que podem elevar o desenvolvimento do Concelho a novos patamares A CDU, força progressista empenhada no desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho de Évora, é o grande espaço unitário e democrático, defensor de Abril e das suas conquistas e valores, onde são bem-vindos todos os que intervêm e lutam em Évora pelo direito à habitação, à saúde, à mobilidade, à educação, à cultura e ao desporto, em defesa do ambiente e do desenvolvimento equilibrado do concelho.

João Oliveira fará uma primeira declaração pública na qualidade de candidato da CDU a Presidente da Câmara Municipal de Évora, no próximo dia 14 de Fevereiro, às 18 horas, no Salão Central Eborense, em Évora.

João Crespo recandidata-se à presidência da Câmara Municipal de Arronches, pelo PSD, nas eleições autárquicas deste ano.

Muito recentemente, em declarações à Rádio ELVAS, o autarca, a desempenhar funções no seu primeiro mandato, dizia estar disponível para se recandidatar ao cargo, mas que esperava ainda uma decisão do partido que representa (ver aqui). Essa decisão foi anunciada ontem, 11 de fevereiro, pela Comissão Política Nacional do PSD, quando divulgada uma lista de 57 candidatos para as próximas eleições autárquicas.

De recordar que antes de chegar a presidente da Câmara de Arronches, João Crespo, nos dois mandatos anteriores, foi vice-presidente da autarquia, na altura liderada por Fermelinda Carvalho, atual presidente da Câmara Municipal de Portalegre.

A Feira dos Mayores está de regresso, já amanhã, 13 de fevereiro, aos pavilhões da IFEBA, em Badajoz, para aquela que é a sua 26ª edição.

A decorrer até domingo, dia 16, o certame volta a ser “um espaço de encontro, de lazer e de aprendizagem”, tanto para os idosos, como para os profissionais da área, contando com diferentes workshops, muita animação e degustações gastronómicas, revela Sol Giralt, vereadora no Município de Badajoz.

Desta vez, o certame contará com novidades nos três pavilhões e no salão de atos da IFEBA, sendo que, na sexta-feira, dia 14, o destaque da programação do evento vai para a celebração do Dia dos Namorados.

Campo Maior, revela ainda a vereadora, volta a estar em destaque no evento, com a recriação de uma rua engalanada com as famosas flores. Naquele espaço será possível escutar as tradicionais Saias e aprender a fazer flores de papel.

A inauguração do certame está amanhã marcada para as 11 horas (menos uma em Portugal).

O amor merece ser celebrado de forma única, criativa e original. A pensar em todos os detalhes, a Adega Mayor lançou uma nova edição de rótulos personalizáveis do Adega Mayor Reserva Tinto, tornando cada brinde ainda mais especial na data mais romântica do ano.

Comemorando este sentimento em todas as suas formas, dimensões e imperfeições, a Adega Mayor apresenta três opções de customização de rótulos do Adega Mayor Reserva Tinto, com uma frase que mistura sentimentos, o gosto pelo vinho e o amor pela cara-metade. Em todas as opções é possível personalizar uma mensagem que contenha até 15 carateres. Esta edição especial encontra-se disponível para encomenda na loja online, com P.V.P. de 15.00€.

A Adega Mayor convida ainda a descobrir a combinação perfeita entre vinho e chocolate, numa experiência única de sabores, que inclui uma visita à Adega desenhada pelo arquiteto Siza Vieira, uma prova de vinhos harmonizados com chocolates e com a duração de 1h30. Para todos os que adquirirem a experiência até ao dia 14 de fevereiro, a Adega Mayor brinda com uma  segunda experiência grátis para usufruírem até ao dia 1 de março.

E porque o amor, assim como a vida, é feito de memórias, sorte a de quem brindar com um vinho Mayor até ao dia 3 de março. A marca lançou um passatempo e um prémio está sempre garantido. Para participar é simples, os consumidores apenas têm de comprar uma garrafa de vinho Adega Mayor Reserva (Tinto ou Branco), aceder ao site www.passatemposadegamayor.pt, preencher o formulário, submeter uma fotografia original alusiva à temática deste dia acompanhada da prova e fazer upload da fatura. Todos os participantes ganham um voucher de visita à Adega Mayor, sendo que as dez fotografias mais originais são premiadas com um voucher para uma experiência única no Pestana Hotel Group.

Consulte o regulamento e mais informações aqui.

A Adega Mayor convida a abrir os sentidos ao Amor, tornando cada momento deste dia ainda mais especial. Um brinde ao amor!