O Ministério da Justiça, através da Estratégia de Proteção do Idoso, pretende que a criminalização do abandono de idosos deserde aqueles que maltratem os seus pais. A proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros e as alterações deverão ser levadas à Assembleia da República ao longo da atual legislatura.

Conforme já se verifica na lei atual, qualquer pessoa pode deserdar o seu herdeiro legítimo, se este tiver sido condenado por algum crime contra a sua pessoa (desde que fique expresso em testamento).

Com as alterações propostas na Estratégia de Proteção ao Idoso pelo Ministério da Justiça, o direito à herança deixa de existir se o herdeiro tiver sido condenado por “crimes de maus tratos ou por crime de violência doméstica”.

Uma prática que já existe em casos de homicídio. O beneficiário, quando condenado, é impedido de herdar da pessoa que matou.

Esta resolução prevê que as pessoas que abandonem idosos, seja num hospital ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram num crime.

Os consumidores domésticos que ainda não aderiram ao regime de preços livres da eletricidade vão sofrer um aumento 2,5% no preço da mesma já a partir de dias 1 de janeiro.

O objectivo do anterior Executivo, e que se mantém, passa por abranger meio milhão de agregados familiares e abrange 1,9 milhões de consumidores. Apenas cerca de 85 mil cliente beneficiam da tarifa social e por isso sofrem um agravamento de apenas 0,9%.

Os restantes cerca de 4,2 milhões encontram-se já em mercado liberalizado, representando cerca de 89% do consumo total de Portugal.

De acordo com a legislação em vigor, os consumidores no mercado regulado têm um período transitório até 31 de dezembro de 2017 para escolherem um fornecedor de eletricidade em mercado livre. Até lá, podem usufruir destas tarifas transitórias.

Isabel Curvo, jurista da DECO, aconselha a que se “verifique se através de simuladores se essa alteração é benéfica”.

Com base nas contas do regulador, a factura eléctrica das famílias do próximo ano deverão registar um acréscimo de 1,18 euros por mês numa factura média mensal de 47,6 euros (com o IVA a 23%). Já na tarifa social, o encargo adicional será de 19 cêntimos, para uma conta mensal média de 21,5 euros (com IVA a 23% e o desconto ASECE de 134,8%).

O próximo concurso do Euromilhões, de terça-feira, terá um “jackpot” de 49 milhões de euros em virtude de não ter sido apurado qualquer totalista no sorteio de ontem.

Com o segundo prémio forma apurados 6 apostadores que vão receber, cada um, um prémio de cerca de 242 mil euros.

O terceiro prémio vai ser distribuído por 10 apostadores que vão receber cada um cerca de 48 mil euros.

A chave sorteada no sorteio de ontem do Euromilhões é composta pelos números 4, 37, 38, 39, 44 e pelas estrelas 4 e 7.

Em janeiro, as operadoras portuguesas (MEO, Vodafone e NOS) vão aumentar os preços das telecomunicações até 3%.

A MEO é para já a que menos vai cobrar, aumentando em média mais 2,5% pelos serviços de telecomunicações, com as subidas a variar consoante os serviços escolhidos. No móvel, por exemplo, o aumento será de 1 euro, segundo a informação disponibilizada no site da operadora da PT.

No caso da Vodafone a subida será entre 2% e os 3% a partir de 13 de Janeiro, no entanto a operadora já garantiu que os clientes que tenham aderido aos serviços TV Net Voz no fixo e RED no móvel, que ainda estejam no período de 24 meses de preço garantido, não terão qualquer alteração nas suas mensalidades.

Já na NOS o valor do aumento não é revelado mas a operadora subiu em 3% os preços das comunicações no ano passado.