A diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entrou em vigor em Portugal há um ano. Na altura, a DECO previa menos direitos e maiores riscos para o consumidor. O diagnóstico confirma-se, como nos referiu Mara Constantino (na foto), jurista na delegação de Évora da DECO e convidada na edição de hoje da Conversa em Dia.
Ouvir aqui Conversa em Dia com Mara Constantino
Um ano depois da entrada em vigor da nova lei aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância, o consumidor português está menos protegido. Muitas empresas ainda não cumprem o estabelecido na lei e não adaptaram os contratos às novas regras. O que esta diretiva poderia ter melhorado em Portugal, não melhorou, e o que retirou aos consumidores deixou-os mais desprotegidos do que seria suposto, garante a jurista.
Mara Constantino revela que o problema é transversal a diferentes setores, do da energia ao das telecomunicações, abrangendo ainda a compra e venda e prestação de serviços nos contratos celebrados porta a porta e as compras online.
Contratos desajustados à nova legislação e incumprimento dos deveres de informação são alguns dos problemas verificados no momento em que se faz o balanço da entrada em vigor das novas regras, sublinhou.
