O Partido Popular e o Vox formalizaram um acordo de governação na vizinha Estremadura, permitindo que seja investida María Guardiola como presidente da região, quase quatro meses após as eleições autonómicas. O pacto, estruturado em 11 áreas e com 74 medidas, estabelece um Executivo de coligação para toda a legislatura, sob o princípio de “um governo, dois partidos”, e prevê a entrada direta do Vox no Governo, incluindo uma vice-presidência liderada por Óscar Fernández. O documento combina redução de impostos, revisão de políticas públicas e um reforço de áreas como saúde, agricultura e indústria, assumindo simultaneamente diferenças ideológicas entre os parceiros.
Entre as medidas mais relevantes está o reforço do investimento na saúde, com mais 500 milhões de euros anuais a partir de 2026 e a contratação de cerca de 1.500 profissionais para o sistema regional. O acordo inclui ainda campanhas cirúrgicas extraordinárias, ampliação de horários e maior articulação com o setor privado, além de um plano de infraestruturas e reforço da rede de cuidados a idosos. Na economia, os dois partidos comprometem-se a reduzir progressivamente o IRS autonómico, baixar impostos sobre habitação e simplificar processos administrativos para atrair investimento, incluindo incentivos à instalação de empresas e expansão de solo industrial.
O setor primário assume um papel central, com a promessa de “blindar” a agricultura regional face a políticas europeias como o Pacto Verde e de avançar com o projeto de regadio de Tierra de Barros. O acordo prevê ainda alterações na legislação ambiental e agrícola para reduzir burocracia e reforçar infraestruturas hídricas e rurais. Na área energética, destaca-se a intenção de garantir a continuidade da central nuclear de Central Nuclear de Almaraz, através da eliminação progressiva de taxas autonómicas e da criação de um fundo para o desenvolvimento local.
Um dos pontos mais polémicos é o capítulo dedicado à imigração, que propõe um endurecimento significativo das políticas regionais. O texto rejeita a criação ou ampliação de centros de acolhimento para menores estrangeiros não acompanhados (previa o Governo de Sánchez o apoio das várias regiões para receber jovens migrantes entrados nas Canárias) prevê auditorias ao gasto público nesta área e defende a supressão de apoios a organizações que, segundo o documento, promovam imigração ilegal. Inclui ainda medidas como a verificação de idade, a proibição do uso de burKa e niqab em espaços públicos autonómicos.
Uma das medidas incluídas no acordo autonómico é a proibição do burka e do niqab em espaços públicos, bem como de qualquer peça de vestuário semelhante que oculte completamente o rosto em espaços públicos da Estremadura. Uma medida que ambos os partidos justificam pela “incompatibilidade com a segurança, identificação pessoal e os princípios básicos de convivência”. Além disso, assinalaram que “não será permitida a imposição de práticas que inviabilizam a mulher e vulneram os valores de igualdade”.
Para além desta medida, o acordo inclui também “a promoção da concórdia na Estremadura”, bem como a tramitação para a declaração da Cruz dos Caídos de Cáceres como Bem de Interesse Cultural.
A isto somam-se também pontos que tratam de outros temas sociais, como a ocupação ilegal, com a aplicação do despejo expresso e o reforço da proteção às vítimas de ocupação. Além disso, no acordo apontam que “será exigida a aplicação, sem exceções, da legislação vigente que permite o despejo imediato de ocupas”.
Relativamente à migração, ambas as formações acordaram realizar uma auditoria anual de todos os gastos vinculados à migração “massiva”, “com o objetivo de evitar destinar dinheiro público a organizações dedicadas ao tráfico de pessoas, tanto na origem como no destino”.
Além disso, no que se refere aos menores não acompanhados, estabeleceram que a Junta prevê “extremar a segurança dentro e fora dos centros onde se alojam menores não acompanhados com medidas judiciais”, acrescentando que “serão dotados os recursos necessários para impedir que se altere a convivência e a ordem pública”. A par disso, o PP e o Vox fixarão como prioridade “trabalhar ativamente para devolver os menores não acompanhados aos seus países de origem”.
Na habitação, o acordo prevê a construção de pelo menos 3.500 casas protegidas e um modelo de acesso baseado na chamada “prioridade nacional” e no “arraigo”, exigindo anos mínimos de residência para beneficiar de apoios. Já na educação, os partidos comprometem-se com a gratuitidade total das creches dos 0 aos 3 anos, a valorização salarial dos professores e a climatização das escolas. O documento inclui também incentivos à natalidade, com deduções fiscais por nascimento ou adoção, e uma nova lei da família.
Por fim, o pacto estabelece medidas de controlo da despesa pública, incluindo auditorias regulares e cortes em subsídios a organizações sem utilidade pública comprovada, bem como a redução da cooperação internacional ao mínimo legal. Com este acordo, PP e Vox garantem estabilidade governativa na Estremadura, ao mesmo tempo que inauguram uma nova fase política na região, marcada por uma agenda reformista em matéria fiscal e económica e por posições mais restritivas em áreas sociais e migratórias.
Este acordo abre portas para que sejam também concluídos os acordos nas restantes regiões autónomas que se encontra ainda num impasse, como Castela Leão e Aragão.
