O “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tem gerado alguma polémica, devido ao facto de nele constarem algumas informações sobre medidas que, o restaurante, pode aplicar, se assim o entender, como a possível cobrança de copos de água, pela utilização das casas de banho ou a recusa da partilha de doses ou de pratos e talheres.

Sobre este assunto, António Canhoto, proprietário do restaurante “O Girassol”, em Elvas, afirma que estas informações têm de ser ponderadas, mas sem que isso traga prejuízo para o restaurante ou para o próprio cliente. “Tudo o que seja para ajudar as empresas, que estão sobrecarregadas de impostos e encargos, sem tirar nada ao cliente, tem de ser ponderado e, se alguma medida ajudar o empresário, sem prejudicar o cliente, pode ser ponderada, porque as despesas cada vez são mais”.

Questionado sobre se pensa cobrar por copos de água ou idas à casa de banho, a pessoas que não consumam no estabelecimento, António Canhoto diz que só o faria em casos excecionais. “Se me aparecer uma ou duas pessoas a pedir copos de água eu não tenho cara para cobrar nada, agora só num caso extremo é que chegaria a esse ponto, porque está completamente fora de questão, já as idas à casa de banho é uma questão a ponderar, mas também, tal como referi em relação aos copos de água, só em casos excecionais”, esclarece.

Já em relação à cobrança de um valor extra, pela partilha de doses, este empresário considera que é uma recomendação mais justa, mas não pensa aplicá-la no restaurante. “Nós, nos estabelecimentos, muitas vezes temos que olhar a determinadas situações, porque vem um grupo de três ou quatro pessoas, pede uma dose e suja três ou quatro pratos, acho mais justo cobrar do que, por exemplo, o copo de água, mas não penso implementá-la”, garante.

Quanto aos recipientes e sacos do take-away, António Canhoto adianta: “os preços que cobramos pelas doses, para já, são suficientes para imputar esse valor aos clientes”.

António Canhoto refere ainda que “se nós andamos a fazer contas, os clientes também, portanto temos de ser facilitados uns dos outros, mas lógico que há casos excecionais para determinadas situações, em que têm de existir essas normas, para salvaguardar ambos os casos, desde que afixadas o empresário aplica-as ou não, caso não estejam o restaurante não pode cobrar, por isso tem de ser tudo claro e em função da consciência de cada empresário”.

Sete pessoas foram detidas pela GNR, entre os dias 16 e 22 de outubro, no distrito de Portalegre, sendo cinco deles por condução sob influência de álcool, um por violência doméstica e um por condução sem habilitação legal.

No que toca ao trânsito foram detetadas 102 infrações, entre estas destacam-se oito por falta de inspeção periódica obrigatória, sete por falta de seguro de responsabilidade civil e duas pelo uso do telemóvel durante a condução.

Foram registados também 15 acidentes rodoviários, dois quais resultou um morto, dois feridos graves e 11 feridos leves.

A GNR realizou também 18 ações de sensibilização no âmbito do programa “Idosos em Segurança”, tendo sido sensibilizados 229 idosos; duas no âmbito do programa “Escola Segura”, tendo sido sensibilizadas 113 pessoas da comunidade escolar; e seis ações no âmbito do programa “Campo Seguro”, tendo sido sensibilizados 45 agricultores.

O Governo divulgou, recentemente, um “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que inclui algumas medidas que devem ser seguidas pelos estabelecimentos do setor.

Algumas dessas regras, como a possível cobrança de copos de água e pela utilização das casas de banho, ou a recusa da partilha de doses ou de pratos e talheres, têm estado na origem de algumas polémicas e críticas, até mesmo por parte dos próprios empresários da restauração.

Este guia, explica a secretária-geral da ARESPH, Ana Jacinto, surge para esclarecer, “não só os empresários, mas também os consumidores”, sendo a intenção da associação, com esta ferramenta, “criar autorregulação do setor”. O guia foi elaborado também na sequência de muitas dúvidas que foram surgindo, por parte da própria imprensa e de muitos consumidores, que consideravam ilegais algumas práticas levadas a cabo nos restaurantes.

Lembrando a “muita perturbação” em torno de práticas como a obrigação de pagamento de copos de água, gelo ou até mesmo de loiça, Ana Jacinto garante que estas práticas não são ilegais, “desde que haja informação ao consumidor, para que o consumidor saiba quais são as regras que se aplicam naquele estabelecimento”. “Por via dessa desinformação toda que circulava, achámos por bem elaborar este guia”, justifica.

Por força da lei nº 52/2021, de 10 de agosto, adianta Ana Jacinto, “não é possível cobrar copos de água aos clientes, isto é, esta lei tornou obrigatório manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos não descartáveis, higienizados, para consumo no local, de forma gratuita, não podendo haver cobrança, desde que estejamos a falar de clientes, não de pessoas que entram de propósito no estabelecimento para ir beber água”.

No que toca a questões como a cobrança pelo uso pratos ou talheres extra e a recusa da partilha de doses, a secretária-geral da ARESPH explica que isso pode ser feito, mas apenas no caso de o consumidor estar informado dessa situação de antemão. “São questões que o proprietário do estabelecimento pode optar por fazer, desde que haja informação, a afixação dessa informação e a publicitação dessa informação, ou seja, o cliente tem de saber, de antemão, com que regras é que aquele estabelecimento se rege, para que possa escolher e optar se quer ou não quer usufruir dos serviços daquele estabelecimento”, esclarece.

Recordando a polémica em torno dos bolos de aniversário, que os clientes levam para os restaurantes, Ana Jacinto garante que, se o proprietário do estabelecimento assim o entender, e caso essa informação seja disponibilizada, vai poder cobrar por um serviço extra, uma vez que vai ter de “disponibilizar talheres, pratos, copos e vai ter de lavar tudo isto no fim”. “Há aqui a prestação de um serviço. Agora, cabe ao proprietário decidir se isso deve ser cobrado ou se deve ser uma regalia que dá ao seu cliente”, explica.

O que não pode acontecer, diz ainda a responsável, é os clientes serem surpreendidos, a meio de uma refeição, “com a novidade de valores adicionais”, quando não sabiam que iriam pagar mais por, por exemplo, usarem talheres ou pratos extra.

Este “Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração”, com um total de 25 recomendações e que está disponível para consulta aqui, procura ainda, e segundo o Governo, responder e esclarecer dúvidas recorrentes como, por exemplo, ao nível da gratificação, os métodos de pagamento, a lotação dos espaços e o consumo mínimo nos estabelecimentos de restauração e bebidas.