A DECO tem recebido vários pedidos de esclarecimento relativos à fixação de valores de renda para novos contratos, bem como às atualizações.
É do conhecimento público que se, por um lado, o legislador optou por não limitar o valor de atualização anual das rendas, por outro decidiu limitar o valor aplicado a novos contratos de arrendamento, submetendo-os a um limite de 2% face aos celebrados nos cinco anos anteriores. De fora desta equação ficam os senhorios que tenham praticado rendas iguais ou inferiores às que se encontram previstas em diploma de 2019 e que são fixadas de acordo com a tipologia e com a respetiva localização.
Estas matérias levantam várias dúvidas para as quais a DECO ainda não encontra solução. Desde logo, como poderão os novos arrendatários ter conhecimento dos valores praticados nos anteriores contratos, uma vez que o senhorio não é obrigado a declarar, nem tão pouco a prestar essa informação ao novo arrendatário?
E caso os senhorios pratiquem preços mais altos do que os verificados nos últimos cinco anos – e esse facto seja do conhecimento do arrendatário – qual será a consequência para essa prática irregular?
No que respeita à atualização de rendas, a lei prevê que, ao ser celebrado um novo contrato e no caso do anterior não ter sido sujeito a nenhuma atualização, ao preço anteriormente praticado poderão ser aplicadas as atualizações de renda dos últimos três anos, acrescido dos 2%. Nestes casos, o novo diploma prevê que o coeficiente a ser considerado em 2023, será de 1,05 (5%), contrariando a fixação introduzida pelo Governo para esse ano de 1,02 (2%), o que não se compreende.
Todo este contexto motivou a DECO a enviar uma carta ao Ministério de Habitação, no sentido de serem adotadas medidas que visem o esclarecimento destas dúvidas, a regulação específica destas matérias, bem como um reforço e clarificação dos poderes de fiscalização do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) relativamente a estas matérias.
Tudo para saber sobre este tema na rúbrica da DECO com a jurista da delegação do Alentejo, Ana Sofia Rosa, pode ouvir na emissão às 12:45 e às 16:30 horas ou no podcast abaixo:

O Festival do Peixe do Rio tem início esta sexta-feira, 23 de feveiro, no concelho de Alandroal: um evento que, para além de uma vasta oferta da iguaria, confeccionada das mais diversas formas, em 15 restaurantes do concelho, contempla ainda um grande leque de atividades desportivas, culturais e recreativas, até dia 3 de março.
Antigos moradores do Bairro das Caixas em Elvas – grande parte deles espalhados de norte a sul do país – reúnem-se este sábado, 24 de fevereiro, na cidade Património Mundial.
O Agrupamento de Escolas de Arronches voltou a receber mais uma edição do projeto “Laboratório de Ensino”, promovido pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
É já amanhã, sexta-feira, 23 de fevereiro, que tem início, no Parque de Feiras e Exposições de Serpa, a 23ª edição da Feira do Queijo do Alentejo. O evento, que se estende até domingo, dia 25, conta com um conjunto de atrativos, que vão para além do queijo, com a participação de mais de centena e meia de expositores.
Depois de ter vencido o concurso nacional, a Camélia-japoneira, em Guimarães, está a votos para ser eleita a árvore europeia do ano.
Consciente do perigo que a falta de cuidado com os contentores de resíduos sólidos urbanos acarreta para a saúde pública, o Município de Arronches promove, sempre que se justifique, ações de limpeza e desinfeção de todos os depósitos existentes na área do concelho.
Uma das diversas mais-valias do Convento de Nossa Senhora da Luz reside na possibilidade de, uma vez que a infraestrutura tem em si alojada a galeria municipal, mostrar, no espaço, aquilo que são os trabalhos dos artistas ou das associações do concelho e da região, algo que aconteceu logo após a cerimónia de inauguração e que agora se repete.
A segunda Maratona Fotográfica tem lugar no dia 2 de março, em Alandroal. Uma iniciativa inserida no Festival do Peixe do Rio.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) irá, em coordenação com os municípios que a constituem, elaborar Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), de modo a torna-los mais resilientes às alterações climáticas.
Os objetivos dos Planos Municipais de Ação Climática passam por aumentar a resiliência climática e diminuir a vulnerabilidade do território a fenómenos extremos, alcançar a neutralidade carbónica até 2050, identificar as medidas e ações de mitigação e adaptação que serão concretizadas e ainda a partilha de informação, fator importante para a formação de uma comunidade consciente e focada na temática das alterações climáticas.