O prazo para o pagamento de dívidas à Segurança Social no âmbito do PERES foi prolongado até ao dia de hoje, dia 13.

A prorrogação incide sobre contribuintes que tenham efetuado a adesão até 23 de dezembro.

Assim sendo, os contribuintes que tenham um Documento Único de Cobrança emitido com prazo limite de pagamento até 30 de dezembro de 2016 podem regularizar a sua situação contributiva, até hoje, utilizando o mesmo documento, não sendo necessária a emissão de Documento Único de Cobrança de substituição.

A decisão da tutela foi tomada tendo em conta a forte adesão por parte dos contribuintes até ao dia 23 de dezembro.

Um animal de estimação é uma fonte de prazer e companhia. Mas antes de o acolher, é importante saber escolhê-lo e certificar-se de que tem condições para mantê-lo.

O seguro animal é também uma questão importante. DECO deixa alguns conselhos aos donos de animais de estimação.

Oiça as declarações de Mara Constantino, jurista na delegação de Évora da DECO, nos noticiários da Rádio Campo Maior às 8, 9, 12, 16 e 19 horas.

As tarifas de eletricidade no mercado regulado vão subir 1,2% para os consumidores domésticos, o que representa um aumento de 57 cêntimos numa fatura média mensal de 47 euros.

As tarifas transitórias para os consumidores que ainda não migraram para o mercado liberalizado, que vigoram até ao final de 2020, têm a variação mais baixa desde 2006, ano em que o aumento foi igualmente de 1,2%.

Já a tarifa social da eletricidade continuará a representar um desconto de 33,8% face às tarifas transitórias de venda a clientes finais (antes do IVA e outras taxas), isto é, os preços de referência do mercado regulado, mas os consumidores que já estão no mercado livre beneficiam da mesma redução.