Tribunal declara nula cláusula abusiva do Cartão Universo, DECO vence em tribunal

O Tribunal Judicial da Comarca da Maia, decisão confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, deu razão à denúncia apresentada pela DECO e declarou nula uma cláusula do contrato do Cartão Universo que responsabilizava integralmente o consumidor por operações online sem recurso ao “cartão virtual”. A decisão obriga a Universo a eliminar a cláusula e a divulgar publicamente a sentença, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores e garantindo maior equilíbrio contratual.

Esta vitória sublinha a importância da prevenção e da segurança nas transações financeiras. A DECO recomenda boas práticas para evitar fraudes, como nunca partilhar códigos ou dados bancários, confirmar remetentes antes de abrir links, usar cartões virtuais em compras online, ativar notificações bancárias e manter sistemas atualizados. O objetivo é assegurar que os consumidores estão informados e protegidos contra riscos digitais e contratuais.

Tudo para saber sobre o assunto na edição desta semana da rubrica da DECO, com Helena Guerra, do Gabinete de Inovação e Projetos da Associação para a Defesa do Consumidor. Para ouvir no podcast abaixo:

Rondão quer “Elvas Cidade Natal” a dar outro dinamismo às ruas de comércio do centro histórico no futuro

A decorrer até ao próximo dia 4 de janeiro, o evento “Elvas Cidade Natal” tem conduzido muita gente, sobretudo aos fins de semana, ao coração da cidade. Na programação da iniciativa promovida pela Câmara Municipal de Elvas, para além das atrações habituais, como a pista e a rampa de gelo e a feirinha de Natal, não falta todo o tipo de espetáculos.

Lembrando que, neste novo mandato, detém os pelouros da Cultura e do Turismo, e tendo no terreno, a trabalhar nestas áreas, o ex-vereador Cláudio Monteiro, atualmente chefe do seu gabinete, o presidente Rondão Almeida, que considera que há coisas a melhorar neste evento, diz-se, ainda assim, “verdadeiramente satisfeito” com o resultado obtido.

“’Elvas Cidade de Natal’ veio para ficar, mas também temos que ponderar o que é que temos que melhorar. Já estamos a pensar seriamente em criar uma equipa de trabalho, onde vamos envolver não só os moradores desta área territorial, como todos os comerciantes, para podermos planificar, mais uma vez, as coisas com tempo, para podermos ir de encontro ao agrado de todas as pessoas”, explica o autarca. Para levar a cabo esse trabalho, Rondão Almeida diz ser necessário haver planeamento, tendo por base, desde logo, tudo aquilo que tem sido feito e que se revelado “extremamente positivo”.

“Veja-se o que se passa, pelo menos, às sextas, sábados e domingos, em que enchemos por completo, tanto a Rua da Cadeia, como a Praça da República”, comenta o autarca. Ainda assim, confessa que gostaria “de poder criar uma dinâmica em que as próprias ruas comerciais, Rua da Feira, Rua de Alcamim, Rua da Carreira e Rua de Olivença, tivessem também o mesmo dinamismo”. “Temos que gastar um pouco a nossa bateria a pensarmos o que podemos fazer de melhor, para poder contemplar tudo e todos os elvenses”, remata o autarca.

“Elvas Cidade Natal” teve início a 28 de dezembro e, até 4 de janeiro, ainda conta, entre outros, com muitos momentos de animação pelas mais diversas associações do concelho.

Campo Maior vai contar com orçamento municipal de 23,5 milhões em 2026

O orçamento da Câmara Municipal de Campo Maior, em 2026, será de 23,5 milhões de euros. Ainda assim, de acordo com o presidente da Câmara, Luís Rosinha, o valor do orçamento, já aprovado em Assembleia Municipal, sofre “alguma inflação”, em cerca de quatro milhões, devido à “grande obra em curso”: a da área de acolhimento empresarial.

“O nosso orçamento real, aquele mais tradicional, andará sempre em torno dos 17, 18 milhões de euros”, recorda o autarca. A verdade é que a obra da área de acolhimento empresarial acaba por ser aquela que “mais peso” terá nas grandes opções do plano de 2026.

“Mas temos aqui muitas outras coisas, muitos projetos em fase inicial de candidatura, também já com as devidas verbas alocadas. Vamos também acompanhando aquilo que são o plano de avisos, ao nível do programa regional, e vamo-nos preparando para poder submeter candidaturas, para virmos a ter, durante o ano de 2026, efetivamente, continuidade nessas mesmas candidaturas, acompanhando aquilo que são os avisos da CCDR Alentejo”, adianta Rosinha.

O presidente assegura ainda que a Câmara Municipal volta a contar com um orçamento “muito real e objetivo”, para que, tal como os anteriores, possa ter um “grau de execução relativamente alto”. “É isso que queremos manter para o ano de 2026, mas com alguma ambição. Terá que existir sempre aqui alguma ambição, mas o que é certo é que nós teremos que preparar aquilo que é um programa eleitoral que foi sujeito, no passado dia 12 de outubro, aos campomaiorenses e que teremos que programar para quatro anos, porque nada se consegue resolver ao fim de dois meses”, alega.

Por outro lado, o presidente lembra que há sempre que ter em consideração que “as verbas que o Município de Campo Maior vai recebendo, do ponto de vista da receita, são aquelas que permitem ir executando a referida despesa”, mas também sempre “muito dependentes também daquilo que são os financiamentos externos”. A esse nível, Rosinha não tem dúvidas de a autarquia tem estado na “linha da frente”, isto é, sempre que possível, a submeter candidaturas a avisos para poder contar com financiamentos a 85%.