Mara Constantino e Diretiva dos Direitos do Consumidor na Conversa

MaraConstantino_3A Diretiva dos Direitos do Consumidor foi criada há um ano atrás. Mara Constantino (foto ao lado), jurista na delegação de Évora da DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, é a convidada da edição de hoje do “À Conversa Com”, onde faz um balanço deste primeiro ano da diretiva.

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“Na altura conseguíamos prever menos direitos e maiores riscos para o consumidor, o diagnóstico infelizmente um ano depois confirma-se. Um ano depois da entrada em vigor da nova lei aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância, o consumidor português está menos protegido. Muitas empresas não cumprem o estabelecido na lei e não adaptaram os contratos às novas regras, o que esta Diretiva podia ter melhorado em Portugal, não melhorou”, refere a jurista da DECO.

Mara Constantino garante: “Esta diretiva veio retirar-nos alguns direitos que nós já tínhamos consagrados, nomeadamente no período de experimentação no que diz respeito às telecomunicações, aquele período experimental e de reflexão que o consumidor tem dos 14 dias, se fizesse o cancelamento nesse período não iria ser cobrado qualquer tipo de valor e neste momento, desde que o serviço esteja instalado o operador já vai cobrar o tempo respetivo pela instalação, houve um claro retrocesso”.