A maioria dos contratos de fornecimento de água viola a legislação em vigor, quem o afirma é a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor DECO, depois de um estudo realizado no final do ano passado. Este é o tema de hoje do À Conversa Com, com Mara Constantino, jurista na delegação de Évora da DECO.
Com uma amostra nacional de 124 municípior, o que corresponde a 64% da população, uma parte considerável dos regulamentos de serviço não consagra regras essenciais dos direitos dos consumidores e, quase a totalidade das entidades gestoras não disponibiliza as condições contratuais aos utentes, segundo revela Mara Constantino, jurista na delegação de Évora da DECO.
No que respeita aos regulamentos analisados na região do Alentejo, a DECO Évora salienta que as entidades gestoras da água dos municípios Alandroal, Aljustrel, Almodôvar, Arronches, Borba, Castelo de Vide, Estremoz, Grândola, Gavião, Mora, Nisa, Ponte de Sor, Portel, Portalegre, Serpa, Sines, Sousel, Odemira e Vendas Novas, não consagram qualquer informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos, situação gravosa pelo facto de a adesão à arbitragem ser obrigatória para estas entidades, limitando, assim, o acesso do consumidor a estes mecanismos, conclui a jurista.
A maioria dos regulamentos não disponibiliza nenhuma informação acerca da existência de tarifários especiais, nem sobre os deveres da entidade gestora.
Na sequência deste estudo, a DECO exige: para além de uma maior fiscalização às entidades gestoras, exigimos a criação de um regulamento de relações comerciais obrigatória para todas, com regras sobre a contratação, faturação e reclamações, e um regulamento da qualidade de serviço, com regime compensatório automático para os consumidores, em caso de incumprimentos destas entidades.
O Jardim Municipal de Campo Maior transformou-se, esta manhã, num verdadeiro parque infantil, para que as crianças do concelho, entre jardim de infância e alunos do primeiro e segundo ano, do primeiro ciclo, festejassem o seu dia.
Mas a festa, para além de ter sido feita no Jardim Municipal, chegou ainda ao Parque Verde da Vila, onde os alunos do terceiro e quarto ano, puderam praticar diferentes atividades desportivas. Também os Bombeiros Voluntários estiveram no parque verde, para permitir o contacto das crianças com os equipamentos e explicar alguns dos mecanismos de primeiros socorros.
Hoje, 1 de junho, é Dia Mundial da Criança. Por todo o país, e toda a região, a efeméride é assinalada juntos das crianças dos jardins de infância e das escolas.