As famílias numerosas passam, este ano, a ter isenção do imposto sobre veículos. O valor desta isenção é de 50 por cento, na altura da compra de carros com cinco ou mais lugares.

Diogo Henriques, diretor da Nabeirauto, explica quem está abrangido por esta isenção: são os “agregados familiares que tenham três dependentes a seu cargo e que, pelo menos, dois deles tenham idade inferior a oito anos; o veículo tem que ter cinco ou mais lugares; são apenas considerados automóveis ligeiros com emissões de CO2 iguais ou menores a 150 gramas por quilómetro; e esta isenção não pode ultrapassar nunca o montante de 7800 euros. Antes de ser feito o pedido da matrícula, tem de ser feito um pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira para a isenção”.

“Esta é uma medida positiva na medida em que ajuda as famílias a comprar um carro que consiga transportar a família em apenas um veículo a um custo mais baixo”, refere ainda o diretor da Nabeirauto.

O preço dos combustíveis vai voltar a subir esta segunda-feira.

O gasóleo e gasolina sobem cerca de 1 cêntimo por litro depois de quatro semanas a descer.

De acordo com o último relatório de Bruxelas, depois de impostos, o preço médio da gasolina 95 octanas praticado em Portugal é o sétimo mais caro em toda a UE. Já o gasóleo ocupa a 10ª posição entre os 28 países do espaço comunitário.

Os mesmos dados mostram que a fiscalidade é o factor que mais pesa nos preços dos combustíveis desde a liberalização do mercado, decretada em Janeiro de 2004.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, a subida do salário mínimo nacional para os 530 euros a partir de 1 janeiro de 2016.

A proposta do executivo prevê que o salário mínimo termine nos 600 euros em 2019 devendo ser de 557 euros em 2017 e de 580 em 2018.

Os preços das portagens nas autoestradas deverão aumentar a partir de janeiro de 2016.

O aumento deverá ser na ordem dos 0,62% a partir de janeiro de 2016, tendo em conta a taxa de inflação homóloga, sem habitação, em outubro.

A fórmula que estabelece a forma como é calculado o aumento do preço das portagens em cada ano está prevista no decreto-lei n.º 294/97 e estabelece que a variação a praticar anualmente tem como referência a taxa de inflação homóloga, sem habitação, no continente conhecida até dia 15 de novembro, data em que os concessionários devem comunicar ao Governo as suas propostas de preços.

Em 2014 e 2015 os preços das portagens ficaram inalterados, uma vez que os valores de referência em ambos os casos foram negativos (-0,27% e -0,12%). O último aumento de portagens em Portugal ocorreu em 2013 e foi 2,03%.

A legislação atualmente em vigor define também que a atualização das taxas de portagens deve ser feita em valores múltiplos de cinco cêntimos, o que implica o arredondamento das taxas de portagem para o múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

O Ministério da Justiça, através da Estratégia de Proteção do Idoso, pretende que a criminalização do abandono de idosos deserde aqueles que maltratem os seus pais. A proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros e as alterações deverão ser levadas à Assembleia da República ao longo da atual legislatura.

Conforme já se verifica na lei atual, qualquer pessoa pode deserdar o seu herdeiro legítimo, se este tiver sido condenado por algum crime contra a sua pessoa (desde que fique expresso em testamento).

Com as alterações propostas na Estratégia de Proteção ao Idoso pelo Ministério da Justiça, o direito à herança deixa de existir se o herdeiro tiver sido condenado por “crimes de maus tratos ou por crime de violência doméstica”.

Uma prática que já existe em casos de homicídio. O beneficiário, quando condenado, é impedido de herdar da pessoa que matou.

Esta resolução prevê que as pessoas que abandonem idosos, seja num hospital ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram num crime.