Entra hoje em vigor o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que vem alterar a forma de financiamento aos alunos do privado com o chamado cheque-ensino.

O diploma aprovado em Conselho de Ministros em Setembro e que foi ontem publicado em Diário da República, estabelece um apoio directo às famílias que optam por colocar os seus filhos num colégio privado. O apoio vai ser transferido directamente pelo Estado para os colégios onde o aluno está inscrito e caso o estudante mude de escola, o estabelecimento perde a verba transferida.

Esta é uma alteração aos contratos simples, que existiam desde os anos 80, e que permite que seja a família a receber o apoio e não o colégio, como definido até aqui. Este apoio directo às famílias vem permitir uma maior liberdade de escolha das famílias entre as escolas públicas e as do sistema de ensino privado.

Desta forma, fica assegurado que o apoio é aplicado para financiar os estudos dos jovens. Caso o apoio não cubra a totalidade da propina do colégio, cabe à família pagar a verba remanescente.

O novo Programa de Desenvolvimento Rural (instrumento que gere o financiamento comunitário ao investimento na agricultura) para 2014-2020, que irá substituir o ProDer ainda em vigor, vai apoiar a criação de um novo plano de seguros que salvaguarde os agricultores

“Esta medida é muito bem-vinda pois vai permitir a criação de um sistema que salvaguarde os agricultores em caso de intempéries”, garantiu António Bonito, presidente da Associação de Agricultores do Distrito de Portalegre. Desta forma, “está prevista a criação de um seguro que será acionado em caso de calamidade, em vez desses fundos saírem dos bolsos do Estado”.

O Programa que vai dispor, até 2020, de 4.057 milhões de euros para investimento na agricultura já tem versão preliminar.

A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) esteve na rua no passado fim-de-semana para mais um peditório nacional. Mais de 30 mil voluntários uniram esforços na recolha dos donativos.

De acordo com Vítor Rodrigues, presidente da direcção do núcleo regional do Centro da Liga Portuguesa Contra o Cancro, este peditório “correu como habitualmente, com uma receptividade muito boa” por parte da população.

Segundo o presidente, estas verbas são canalizadas para as atividades que são desenvolvidas pela liga, como ações de “proteção primária” e “informação junto das pessoas sobre o cancro”.

No ano passado, a Liga conseguiu no peditório anual cerca de 1,5 milhões de euros.

A Associação de Apoio à Vítima (APAV) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) assinam hoje um Protocolo de Cooperação, tendo em vista a prevenção e o apoio a cidadãos estrangeiros que sejam vítimas de crimes.

Por serem afetados por tipos de crimes específicos (como o tráfico humano), devido à barreira linguística e ao possível desconhecimento dos serviços existentes em Portugal, de acordo com a APAV, os cidadãos estrangeiros necessitam de um apoio especializado.

Juliana Moya, da APAV, assegura que o objetivo deste protocolo passa pelo “encaminhamento das pessoas que são atendidas no gabinete do SEF, que sejam  vítimas de crime, para os gabinetes de apoio à vítima da APAV, como o contrário”, mas também “algum trabalho no sentido da sensibilização”.