Os pais são obrigados a pagar a pensão de alimentos aos filhos até aos 25 anos, desde que os jovens estejam a estudar, a frequentar alguma formação profissional ou se o jovem ainda não estiver em condições de se sustentar.

A nova legislação já entrou em vigor e a partir de agora a obrigação de pagar a pensão de alimentos não cessa com a maioridade do filho, aos 18 anos de idade.

A nova lei determina que “o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos”.

Se o progenitor não estiver disposto a pagá-la, o caso pode ser apreciado em tribunal, devendo o juiz analisar o contexto em que vive o jovem e o seu progenitor. São exceção os casos em que os pais provam que esse pagamento já não faz sentido, atendendo ao contexto financeiro em que viva o jovem.

Se o progenitor estiver em condições de pagar a pensão de alimentos a que está obrigado e não o fizer durante dois meses seguidos, pode ser condenado ao pagamento de uma multa até 120 dias, em que cada dia varia entre 5 e 500 euros. Se a prática se prolongar, a condenação pode ainda ser agravada para pena de prisão até um ano.

A alteração legislativa foi proposta ao Parlamento pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) por considerar que o exercício das responsabilidades parentais penalizava de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos maiores e que estão divorciadas ou separadas do pai.

A Guarda Nacional Republicana, para além da sua atividade operacional diária, levou a efeito um conjunto de operações, em todo o território nacional, entre as 20 horas de sábado, dia 22, e as 8 horas domingo, dia 23, que visaram a prevenção e combate à criminalidade violenta, fiscalização rodoviária, entre outras.

No que diz respeito a detenções foram detidos 35 indivíduos em flagrante delito, destacando-se: 20 por condução sob o efeito do álcool, cinco por tráfico de estupefacientes e dois por condução sem habilitação legal.

No que diz respeito a apreensões, foram apreendidas, 90 doses de haxixe e 68 doses de MDMA.

Durante este período foram detetadas 403 infrações destacando-se: 221 por excesso de velocidade e 57 por condução com Taxa de Álcool no Sangue superior ao permitido por lei.

Sinistralidade: 91 acidentes registados, destacando-se: dois mortos, seis feridos graves e 28 feridos leves.

As tarifas de eletricidade vão subir 1,2% para os consumidores domésticos a partir de 1 de janeiro do próximo ano. Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no que diz respeito à tarifa social os consumidores economicamente vulneráveis vão ter também um acréscimo na sua fatura.

As tarifas da electricidade para os cerca de 1,5 milhões de clientes de electricidade que ainda estão no mercado regulado vão ter. em janeiro, um aumento médio de 1,2%, de acordo com a proposta tarifária da ERSE para 2017.

De acordo com os cálculos do regulador, este aumento na conta da electricidade representa um agravamento de 57 cêntimos numa fatura média mensal de 46,70 euros.