João Cavaleiro Ferreira morreu, ontem terça-feira, aos 73 anos, em Lisboa, segundo confirmaram a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, e a APENO da Associação Portuguesa de Enoturismo, entidades onde desempenhava cargos de direção, na AHRESP como presidente da Delegação do Alentejo e na APENO como presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Este advogado e dinamizador de um Turismo de Habitação, classificado como Monumento de Interesse Público, em Borba, foi vogal em anteriores direções da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, estava muito ligado ao turismo e restauração, possuindo duas pós-graduações, a primeira em Direito do Turismo pela Faculdade de Direito de Lisboa, e a outra em Direção Hoteleira pela Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre.
Frequentou ainda um mestrado em Ciências Gastronómicas, numa parceria entre o Instituto Superior de Agronomia e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova e em representação da Confederação do Turismo Português era Conselheiro no Conselho Regional da CCDR Alentejo, no IEFP e na Região Hidrográfica do Alentejo.
Cavaleiro Ferreira morreu no Hospital de São José, em Lisboa, onde se encontrava internado há vários dias.
À família enlutada a Rádio ELVAS, por quem tinha grande amizade, envia as mais sentidas condolências.
No âmbito do programa “Namorar em Estremoz”, a decorrer entre sexta-feira e domingo, de 14 a 16 de fevereiro, o Município de Estremoz oferece a todos os casais um diversificado programa romântico.
Começando pela sexta-feira, dia 14 de fevereiro, Dia dos Namorados, a autarquia convida todos os apaixonados pela arte a visitarem a exposição “Amor de Gatos”, uma mostra única que celebra o sentimento mais intenso e inspirador de todos. Esta mostra é apresentada ao público, no Posto de Turismo, pelas 15h30. “Esta é uma exposição que fazemos anualmente como forma de mostrar os trabalhos das alunas da disciplina de Artes Decorativas da Academia Sénior de Estremoz e da Associação Amigos Terceira Idade de S. Bento do Ameixial”, revela a vice-presidente da Câmara de Estremoz, Sónia Caldeira. “O tema deste ano (da exposição) são os gatos, em que vamos mostrar os trabalhos feitos em tecido e nos mais diversos materiais”, acrescenta.
Esta exposição, de entrada gratuita, estará patente ao público até dia 16 de março. Sónia Caldeira revela ainda que “todos os casais, que estiverem presentes na inauguração, receberão uma lembrança exclusiva do evento”.
No âmbito das celebrações da “Cidade do Vinho 2025”, mas também inserido nas comemorações do Dia dos Namorados, José Geadas apresenta-se em concerto, na noite de sábado, 15 de fevereiro, pelas 21h30, no Teatro Bernadim Ribeiro. Segundo Sónia Caldeira, “este concerto tem uma particularidade: para os casais que queiram assistir, apenas um paga o bilhete, o outro é oferta”. Este bilhete, com um preço de dez euros, também dá acesso a uma prova de vinhos no local.
Já no domingo, dia 16 de fevereiro, a programação deste Dia dos Namorados prossegue com diversas provas de vinhos. Todos os locais e horários destas provas de vinhos podem ser consultados aqui.
Ainda de frisar que durante os três dias desta iniciativa, o Município de Estremoz irá oferecer aos cem primeiros casais que visitem os espaços museológicos da cidade e o Posto de Turismo, um coração de cerâmica vidrado, obra da artesã Fátima Lopes. Esta lembrança visa associar ao evento o Boneco de Estremoz, cuja produção foi reconhecida pela UNESCO como Património Cultural Imaterial da Humanidade, através da figura “Amor é Cego”.
O evento “Namorar em Estremoz” promete ficar na memória de todos os que nele participarem, onde a música, o vinho, a arte, o património cultural e o Boneco de Estremoz serão os anfitriões dos casais apaixonados da região.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), em parceria com as entidades parceiras, continua a efetivar as diligências previstas no âmbito do processo de expropriações, integradas no projeto do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão. Foi nesse sentido que a 7 de fevereiro, a CIMAA tomou posse administrativa do primeiro terreno rústico, com cerca de 146 hectares, nas imediações da aldeia do Pisão, onde ficará localizado o estaleiro da empreitada.
“Este importante passo, fruto de um longo processo burocrático, culmina na leitura do auto de tomada de posse administrativa pelo Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Hilário, enquanto representante máximo da entidade expropriante, em cumprimento das normativas legais em vigor, e ainda com a presença do Presidente da Câmara Municipal do Crato, Joaquim Diogo”, refere a CIMAA em nota de imprensa.
Através da posse administrativa “procede-se à investidura administrativa do beneficiário da expropriação na posse dos bens imóveis, o que permite a este dispor dos mesmos para o fim da utilidade pública subjacente à expropriação, que no caso será a construção do paredão da barragem”.
A 26ª edição da Feira dos Mayores abriu portas na manhã desta quinta-feira, 13 de fevereiro, nos pavilhões da IFEBA, em Badajoz, onde decorre até domingo, dia 16.
Nesta feira, dedicada à terceira idade, são várias as atividades desenvolvidas tanto para os idosos, como para os profissionais da área, contando com diferentes workshops, muita animação e degustações gastronómicas, que aliam a tradição, com o exercício físico e a mente, através da inovação.
Sol Giralt, vereadora no Município de Badajoz, começa por realçar que este certame é “relevante para a cidade, para a região e para a Raia, devido à importância que têm os idosos para esta geração e população”.
Embora com uma estrutura similar à dos anos anteriores, nesta edição, segundo Sol Giralt, a Feira dos Mayores tem novidades, nomeadamente, “na sexta-feira (dia 14 de fevereiro), às 17h (hora de Espanha) haverá Guateque com os Los Presbicious. No sábado (dia 15 de fevereiro), também à mesma hora, os Los Mustang vão subir a palco”. Além destas duas novidades, nesta edição, “há outra novidade com a Polícia Nacional. Um veículo da Polícia Nacional vai estar inserido na Feira dos Mayores, onde as pessoas podem renovar o BI e o Passaporte”, adianta ainda a vereadora do Município de Badajoz.
Quando questionada pela representação da EUROBEC neste evento, Sol Giralt refere que a mesma “está sempre presente”. Nesta feira, Campo Maior “sempre demonstra um apoio com as festas do povo, através de workshops de como fazer as flores de papel”.
Já São Silveirinha, vereadora do Câmara Municipal de Campo Maior, revela que “é de extrema importância o stand da vila marcar presença nesta feira, uma vez que Campo Maior tem uma ligação muito estreita com o Município de Badajoz e com a direção da IFEBA”. “No nosso stand, as pessoas podem ver aquilo que de melhor fazemos, neste caso, as nossas flores de papel, que acabam por ser o símbolo maior de Campo Maior”, destaca.
Para Anabela Cartas, vice-presidente do Município de Elvas, este evento “é importante porque visa dar aos maiores oportunidades de viverem e conhecerem experiências que não têm de outra forma. Nesta feira estão representadas várias ofertas que existem na comunidade extremenha para a terceira idade”.
Proclamado em 2011 pelos Estados-membros da UNESCO e adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2012 como um Dia Internacional da ONU, 13 de fevereiro tornou-se o Dia Mundial do Rádio.
Numa época marcada pelo rápido desenvolvimento da inovação tecnológica, mas também pela sua rápida obsolescência, a rádio mantém-se atual e fiável. Este é o motivo pelo qual continua a ser um dos meios de comunicação mais utilizados no mundo.
Cientes do papel da Comunicação Social Regional e Local, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P (CCDRA, I.P) e o seu Grupo de Incentivos à Comunicação Social (GICS), não podem deixar de realçar esta efeméride, e expressar a todos os operadores de radiodifusão, e profissionais da comunicação social da Região Alentejo, votos de sucesso na sua missão.
O Europe Direct Alto Alentejo, em parceria com outras entidades, promove, no próximo dia 19 de fevereiro, um webinar sobre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal.
Conduzida por Luís Loureiro de Amorim, a sessão irá ser dedicada aos procedimentos para os concursos de 2025 para funcionários permanentes nas Instituições Europeias. Os concursos serão transversais a diversas áreas, não havendo limite de idade.
Este webinar é dirigido a titulares de diploma de Licenciatura ou Mestrado, com ou sem experiência profissional, e a titulares de certificado do ensino secundário com experiência profissional relevante.
A sessão, com início às 10 horas, terá a duração aproximada de hora e meia, sendo que a gravação da mesma será disponibilizada posteriormente nas redes sociais.
Tudo para saber o assunto na edição desta semana do programa “Espaço Europa”, com Ana Pereira, do Europe Direct Alto Alentejo. Para ouvir no podcast abaixo:
O Posto de Turismo da Fonte Nova, em Campo Maior, recebeu ontem, 12 de fevereiro, um conjunto de empresários campomaiorenses para uma sessão informativa sobre os mecanismos que o Município tem à disposição, no sentido de apoiar e incentivar o crescimento de negócios no concelho de Campo Maior.
O presidente do Município de Campo Maior, Luís Rosinha, deu as boas-vindas aos presentes, congratulando-se pela participação e pelo interesse demonstrado por todos ao aderirem a esta sessão, à semelhança do que já acontecera na primeira sessão desta iniciativa.
Seguiu-se a intervenção de Diogo Guerrinha, responsável pela implementação da “Aceleradora de Marcas”, que fez o ponto de situação da mesma, revelando que, atualmente, são já cerca de 30 as empresas que aderiram a este projeto e estão em processo de crescimento e afirmação das respetivas marcas.
Já Telmo Pena, da Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo (ADRAL), explicou o trabalho desenvolvido em todo o Alentejo, no sentido de ajudar os empresários, nomeadamente no que diz respeito à apresentação de candidaturas aos fundos comunitários. De recordar que a ADRAL promove em Campo Maior, em parceria com o Município, uma sessão mensal de apoio à promoção e desenvolvimento económico. Bruno Rodrigues, por sua vez, apresentou o Projeto EUROBEC Energy, uma iniciativa da Eurocidade Badajoz-Elvas-Campo Maior que pretende fomentar a eficiência energética nos edifícios municipais dos três concelhos e, numa fase posterior, expandir o serviço às empresas e associações.
Iniciado no ano passado, o projeto do Cineclube de Elvas, do Coletivo Artístico 7350, tem levado ao Auditório São Mateus, aos sábados, alguns dos melhores filmes produzidos em Portugal.
Mas se no ano passado, o Cineclube “Ronca” abria as suas portas apenas um sábado por mês, agora está a promover mais sessões, sendo que, para além da exibição dos filmes, tem procurado trazer a Elvas os realizadores de alguns desses trabalhos de ficção.
O projeto, recorda o diretor artístico do Coletivo Artístico 7350, Luís Eduardo Graça, teve o seu arranque após “o sucesso” da primeira edição da “Ronca” – Mostra de Cinema de Elvas, em março de 2024. “Decidimos manter, este ano, na mesma tendência do cinema português, trazer filmes antigos, mas também atuais, e queremos sempre realçar os artistas alentejanos”, adianta.
Os filmes apresentados pelo Cineclube, garante o responsável, acabam por ser “um complemento totalmente diferente” à própria programação cinematográfica que a NOS apresenta, semanalmente, no Auditório São Mateus. “O nosso cinema é português, é cinema de qualidade, cinema independente, de autor. É também dar oportunidade a esta franja da população do interior de ver o que é que se passa nas grandes cidades”, acrescenta.
O espaço.arte, em Campo Maior, recebe mais um workshop, para o público escolar, no âmbito da iniciativa “Conversa de Artista”, na segunda-feira, 17 de fevereiro. Desta vez, será Catarina Pinto Leite, artista plástica e autora da exposição “Não são só Flores”, patente até ao próximo dia 20 de abril, a responsável pela sessão.
As técnicas utilizadas, assim como os motivos de inspiração da pintora serão alguns dos temas a trabalhar, no decorrer da iniciativa, promovida pela Câmara Municipal de Campo Maior.
Esta “Conversa de Artista”, na segunda-feira, conta com duas sessões: a primeira às 10h30 e a segunda às 14h30.
O Presidente da República vetou ontem, 12 de fevereiro, o decreto do Parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais.
De acordo com nota publicada no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aponta três razões para a recusa: as dúvidas sobre a aplicação do novo mapa até às autárquicas, “daqui a pouco mais de seis meses”, a falta de transparência do processo na Assembleia da República e de envolvimento das autarquias num novo modelo de governação.
O Parlamento tinha aprovado a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, com os votos a favor do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre, PAN e CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
A mensagem enviada por Marcelo Rebelo de Sousa ao Presidente da Assembleia da República para ler na íntegra:
“Palácio de Belém, 12 de fevereiro de 2025
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,
Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”
1. São três as principais dúvidas que se podem suscitar – e têm sido suscitadas – acerca do novo mapa de freguesias, constante do Decreto submetido a promulgação.
2. A primeira é a de implicar uma reversão – para alguns um grave retrocesso –, num caminho de reordenamento e de racionalização do Poder Local, assim questionando a essência da reforma de 2013.
Quanto a esta dúvida, um juízo sereno demonstra que, de facto, há uma reversão parcial da reforma e que ela é contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança, como evidenciado no relatório de abril 2024 de Enrico Letta.
E não se afigura desejável haver orientações flutuantes, num caminho definido, mesmo que ele motivasse reparos ou críticas pelo seu radicalismo, ou processo, como, na altura, exprimi, como cidadão.
No entanto, o certo é que, em Democracia, por definição, as mudanças de Governo, de maioria parlamentar ou, tão somente, de orientação, são possíveis e traduzem um pulsar normal do pluralismo democrático.
Aliás, a revisão cobre apenas menos de um terço das agregações de 2013 e não toca nas entidades supramunicipais, versadas naquela ocasião.
Isto mais se acentua com o facto de a maioria parlamentar votante agora ser muito mais representativa do que a de 2013, só se opondo um partido – a Iniciativa Liberal.
Mais ainda – os partidos defensores de caminho oposto, em 2011 e em 2013, subscreveram e votaram a nova solução.
Finalmente, nos termos da lei, ela traduziu prévia expressão de vontade das populações.
Logo, esta dúvida não apresenta a seu favor argumentos que pesem decisivamente contra a promulgação do Decreto.
3. Segunda dúvida suscitável e suscitada respeita ao processo que culminou no Decreto. A sua falta de compreensão ou transparência pública, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação.
Quanto à evolução das posições partidárias, não é possível transformar o juízo subjacente à promulgação em escrutínio daquilo que vai sendo a conversão de discordâncias em voto favorável ou abstenção finais. Tudo do foro partidário.
Quanto à análise, freguesia a freguesia, do rigor do cumprimento dos requisitos técnico-legais, é impossível no prazo da promulgação ou veto, aceder o Presidente da República a esse manancial de dados, que ocuparam os parlamentares ao longo de meses, senão de anos, designadamente através de grupo de trabalho cujos trabalhos foram mantidos de forma reservada.
Não seria politicamente e, em especial, legalmente honesto, formular um juízo perentório, positivo ou negativo, sem conhecimento de dados necessariamente numerosos e complexos. Tudo em vinte dias.
4. Resta a última dúvida e essa não menos importante. A da capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições de setembro ou outubro deste ano.
Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto.
É verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses.
Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo.
Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral.
Se fosse, como aconteceu nas eleições europeias de 2024, apenas facilitar a mobilidade no voto, ou, como se pretendia nas eleições regionais madeirenses, facilitar mobilidade, paridade e voto em Braille, seria mais simples mudar a lei, desde que antes da convocação da eleição.
Na reinstalação, que o mesmo é dizer, recriação de autarquia local, a minha preocupação com a concretização é maior.
Razão esta, e única, para devolver o presente Decreto à Assembleia da República.
Não por questionar a vontade das populações, a legitimidade parlamentar para reversões, a começar nos partidos antes adeptos do revertido, nem por ter matéria de facto disponível para contradizer a aplicação dos requisitos técnico-legais das desagregações.
Apenas por imperativo de consciência quanto à capacidade para executar a nova lei, sem subsequentes questões de Direito – ou de facto – patrimoniais, financeiras, administrativas ou outras, resultantes do tempo disponível.
5. Compete à Assembleia da República, se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal.
Nestes termos, devolvo, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre “Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho”, para que, querendo, a Assembleia da República pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025.
O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa”
