DECO: direitos dos consumidores em reservas de alojamentos locais

DECOTurismoA DECO lançou recentemente o “Guia de Turismo e Lazer em tempos de pandemia COVID-19”, que reúne informações e conselhos úteis para os consumidores turistas.

Na edição desta semana da rubrica da Associação para a Defesa do Consumidor, Helena Guerra, delegada regional da DECO, explica que direitos têm os consumidores ao nível das reservas num alojamento local, tendo em conta que, durante o estado de emergência, foram aprovadas medidas excecionais, com vista a proteger o consumidor nesta matéria.

“Caso a reserva do seu alojamento referente ao período entre 13 de março a 30 de setembro tenha sido cancelada, em virtude da declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, fruto do encerramento de fronteiras, saiba que tem direito ao reagendamento ou à emissão de um vale, a serem utilizados até 31 de dezembro de 2021”, explica Helena Guerra.

“Se o vale não for utilizado, ou o reagendamento efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, o hóspede tem o direito a solicitar o reembolso a partir de 1 de janeiro de 2022, o qual deve ser efetuado no prazo de 14 dias”, acrescenta a jurista.

Em situação de desemprego, adianta ainda Helena Guerra, o consumidor “poderá solicitar, de imediato, o reembolso daquilo que pagou, o qual terá de ser assegurado no prazo de 14 dias, após o referido pedido. O reembolso refere-se a situações de cancelamento ocorridas entre o período de 13 de março a 30 de setembro”.