Autarquia de Montemor-o-novo rejeita transferência de competências

Camara montemor o novoA Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou não aceitar a transferência de competências da Administração Central para a Administração Local.

Em comunicado, o município montemorense, refere que “a lei da transferência de competências para as autarquias e a alteração à lei de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovadas a 16 de agosto de 2018, confirmam o desrespeito pela autonomia do poder local democrático, no quadro de um processo de tentativa de transferência de encargos e não de competências em várias áreas e domínios que colocam novos e sérios problemas à gestão da Câmara Municipal, à prestação de um serviço público de qualidade e à resposta eficaz aos problemas dos montemorenses. Só com meios adequados e transparência no processo é possível garantir um real e adequado modelo de transferência de competências para as autarquias locais e para uma gestão estratégica e sustentada no concelho de Montemor-o-Novo.”

Esta proposta foi aprovada pela maioria, com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista.

De recordar que o decreto-lei contempla a transferência de competências para a administração local nos setores de gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, a promoção turística, a gestão das vias de comunicação, a justiça, os projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, o apoio aos bombeiros voluntários, as estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação, o património imobiliário público sem utilização e o estacionamento público.