Inquilinos podem exercer direito de preferência de compra da casa onde habitam

decoOs inquilinos podem exercer o direito de preferência de compra da casa onde habitam ao fim de dois anos. A nova lei está em vigor desde 30 de outubro.

No caso de prédios que ainda não foram constituídos em propriedade horizontal, ou seja, prédios que não estão divididos em frações autónomas, o inquilino também pode exrecer o seu direito de preferência, “comprando o apartamento pelo valor proporcional ao valor total de venda”, como refere Maria Inês Alvarenga, jurista da DECO.

A comunicação para exercer o direito de preferência deve ser realizada através de carta registada com aviso de receção e ao arrendatário deverá responder num prazo de 30 dias a contar da data da receção.

Para mais informações, a Deco está presente no Gabinete de Apoio à Juventude de Elvas, na última quarta-feira de cada mês.