Por decisão da ANACOM, as operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a incluir na fatura detalhada, a data em que termina o período de fidelização do contrato bem como os encargos que o consumidor vai ter, caso rescinda o contrato antes do prazo.
“O facto de a data de fim dos contratos não ser visível leva, muitas vezes, a que os consumidores não saibam quando podem mudar de operadora e se mantenham presos por mais tempo a uma operadora da qual se querem desvincular. O regulador das telecomunicações quis incluir mais informação nas faturas para aumentar a transparência”, segundo a jurista Maria Inês Alvarenga.
Os consumidores também vão encontrar na fatura a indicação de como podem contestar os valores cobrados. As faturas passam, ainda, a indicar a possibilidade de apresentar uma reclamação formal e o sítio da internet onde está disponível o livro de reclamações eletrónico, bem como outras informações sobre descontos aplicados e encargos com serviços adicionais.
