Monforte criou regulamento de regalias sociais para os seus Bombeiros

1 (15)O Município de Monforte criou o “Regulamento Municipal de concessão de regalias sociais aos Bombeiros Voluntários de Monforte”, definindo os deveres e obrigações, concessões e regalias aos Bombeiros pertencentes à corporação da localidade.

Entre as regalias previstas, destacam-se a isenção ou redução do pagamento de taxas pela concessão de licenças de construção, ampliação, modificação ou utilização para a casa de morada do respetivo agregado familiar, bem como do pagamento da Taxa Municipal de Urbanização, redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, desconto na fatura mensal da água, saneamento e resíduos, reembolso de propinas e bolsas de estudo, entre outras.

Atendendo que o Município não dispõe de um Corpo de Bombeiros Municipais, tendo, no entanto, atribuições no domínio da Proteção Civil,   os custos associados ao reconhecimento, proteção e fomentação da atividade de bombeiro voluntário, através da concessão das regalias previstas no documento, serão sempre menores do que aqueles que resultariam da criação e manutenção de um Corpo de Bombeiros Municipais.