Gás natural: DECO exige a devolução da taxa de ocupação do subsolo

thumb-gas-naturalA eliminação da taxa ficou prevista no Orçamento do Estado para 2017, mas continua a ser cobrada.

Segundo a jurista da DECO, Isabel Curvo, esta taxa de ocupação do subsolo (TOS) tem impacto na fatura do gás natural.

A 1 de julho entraram em vigor as novas tarifas de gás natural para o ano 2018/2019. Em média, uma redução de 0,2% para as famílias, que poderia ser maior se o estipulado no Orçamento do Estado (OE) para 2017 fosse aplicado: a eliminação da taxa de ocupação do subsolo (TOS).

A TOS foi uma taxa criada em 2006 que autorizava aos municípios a cobrar às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal (como é o caso das redes de gás no subsolo). O mesmo Governo, em 2008, permitiu a possibilidade de transferir esses custos para os consumidores.

Esta falta de regulamentação permite aos operadores continuarem a cobrar, portanto, cada município é livre de cobrar ou não a TOS e tem autonomia para fixar o seu valor. Posto isto, a taxa tem um peso muito variável na fatura consoante o município onde se reside.

Perante esta situação, a DECO exige:

  • um esclarecimento das razões que levaram à não aplicação da medida;
  • a implementação, com urgência, de medidas para eliminar a TOS das faturas;
  • que se assegure a sustentabilidade do setor para que os consumidores não venham a ser penalizados indiretamente;
  • o apuramento dos valores pagos pelos consumidores desde a entrada em vigor da Lei do OE 2017 e o respetivo reembolso.