Dívidas das Instituições do Serviço Nacional de Saúde prescrevem ao fim de 3 anos

Mara Constantino052018As dívidas das Instituições do Serviço Nacional de Saúde prescrevem ao fim de três anos e por isso   os consumidores   antes de efetuarem qualquer pagamento devem solicitar  informações concretas da proveniência da sua dívida e da data efetiva da prestação de serviços.

A DECO disponibiliza no seu site uma “carta tipo” para os consumidores contestarem o pagamento, invocando expressamente a prescrição (antes de efetuar qualquer pagamento) e solicitando a anulação dos valores exigidos, sempre através de carta registada com aviso de receção.

Caso a Unidade Local de Saúde não lhe responda ou reitere a sua posição, deverá dar conhecimento à ERS – Entidade Reguladora da Saúde, entidade que regula e supervisiona o setor público de prestação de cuidados de saúde.

Oiça as declarações nos noticiários.