DECO: Fique a saber os prazos de prescrição de dívidas

Sem TítuloSe tiver uma dívida e o seu credor não a exigir durante um determinado prazo, a lei entende que o credor perdeu o interesse em exercer o seu direito de cobrar a dívida, o qual prescreveu.

Isto não quer dizer que o devedor que, em virtude de um qualquer acto jurídico, tenha assumido uma dívida na sua esfera jurídica não esteja obrigado a cumprir a sua obrigação – está.

Se, após a prescrição do direito de exigir um pagamento, alguém lhe intentar uma ação, conteste sempre alegando a inexibilidade do cumprimento de pagamento da sua dívida porque aquele direito prescreveu.

O Código Civil estabelece um prazo ordinário de 20 anos para a prescrição poder ser invocado pelo devedor, mas há uma série de situações que têm um prazo de prescrição bem mais curto.

A DECO dá alguns exemplos:

Prazo de seis meses: Água, luz, gás, telecomunicações

Prazo de dois anos – Educação: Se estas dívidas forem de estudantes ou se tratar de créditos de estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, que tenham origem na prestação dos respectivos serviços, nesses casos, a prescrição é de dois anos.

No setor da saúde, as dividas a uma instituição pública   prescrevem decorridos 3 anos. Mas, no caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo de prescrição é de dois anos.

Pode consultar outros exemplos no site da DECO em  deco.proteste.pt/