Atendimento prioritário com novas regras a partir de dezembro

atendimentoprioritarioA lei que regula o atendimento prioritário vai mudar a partir de 27 de dezembro, data em que entram em vigor novas regras.

Se a lei for desrespeitada depois de 27 de dezembro, deve solicitar a presença da autoridade, bem como apresentar queixa. Se a entidade infratora for pessoa singular, passa a ser punida com coima que vai dos € 50 aos € 500; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos € 100 aos 1000 euros.

Oiça as declarações do autarca de Mara Constantino, jurista na delegação de Évora da DECO, nos noticiários da Rádio ELVAS às 8, 9, 12, 16 e 18.30 horas.