DECO alerta para milhões de euros por devolver a consumidores

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A DECO afirma que “há 18 milhões de euros por devolver a milhares de consumidores que ainda não reclamaram as cauções dos contratos de água, luz ou gás anteriores a 1999”.

Segundo Maria Helena Guerra, jurista na delegação de Évora da DECO, “desde junho de 1999 que é proibida a exigência de caução para garantir o cumprimento do fornecimento dos serviços públicos essenciais”.

“Os consumidores que pagaram cauções associadas aos contratos celebrados até 1999 e não foram reembolsados pelas entidades prestadoras destes serviços através de débito direto ou de acerto na fatura têm até 31 de dezembro de 2015 para fazer o pedido de restituição”.

A DECO pretende facilitar a recuperação desse dinheiro de forma gratuita e sem complicações através da página www.dinheirodoscontadores.pt..