“À Conversa Com” Isabel Curvo da DECO

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Avaliações feitas de forma ilegítima, deficiências na documentação apresentada, fiscalização insuficiente e um vazio legal ao abrigo do qual são cobrados juros de forma indevida são alguns dos problemas das casas de penhora.

O alerta parte de um estudo efetuado pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Isabel Curvo (na foto), jurista na delegação de Évora, está na edição de hoje do “À Conversa Com” para explicar as principais deficiências encontradas no setor.

“Tal como no crédito bancário, o crédito concedido por estas casas de penhora exige sempre a apresentação de uma garantia e, neste caso, a garantia é sempre o bem material que pertence a quem solicita o empréstimo”, explica a jurista.

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“Quando alguém vai a uma casa de penhores para contrair um empréstimo, é feita uma avaliação sobre a qual é cobrada a uma taxa máxima de um por cento do montante da avaliação. O Regulamento das Contrastarias estipula que só avaliadores oficiais, certificados pela Casa da Moeda, podem fazer avaliações de peças de ourivesaria, pedras preciosas, relógios ou barras e medalhas comemorativas de metal precioso. Muitas vezes, isto não acontece, o que nos leva a questionar a legitimidade da avaliação e a própria cobrança da taxa”.