“À Conversa Com” Mara Constantino jurista na DECO

MaraConstantinoMara Constantino (na foto), jurista da delegação de Évora da DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, é a convidada da edição desta segunda-feira, 17 de fevereiro, de “À Conversa Com”.

Durante esta entrevista, Mara Constantino aborda a questão das faturas, “numa altura do ano em que as pessoas se preocupam em guardá-las devidamente para entregar no IRS”.

Como explica a jurista da DECO, “nas faturas eletrónicas, a identificação do consumidor tem de ser inserida no momento em que o documento é emitido”, sendo que “não tem validade legal nem fiscal se os dados forem posteriomente preenchidos à mão”.

Mara Constantino alerta para o facto de que, desde janeiro do ano passado, “fatura e recibo são, para o consumidor comum, a mesma coisa”. “Com o fim dos talões de caixa, um dos grandes objetivos no novo regime de faturação, até o pagamento de um café passa a dar origem a uma fatura. A emissão é obrigatória para todas as compras e vendas de bens e prestações de serviços”.

Ouvir aqui “À Conversa Com”