A lei que regula o transporte de mercadorias vai sofrer alterações a partir de hoje. As alterações passam pela obrigatoriedade de comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de qualquer transporte de mercadorias, segundo Rui Simão, inspetor tributário da Direção de Finanças de Portalegre.
Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.
O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte que entra hoje em vigor é um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias e corresponde à 2ª fase da Reforma da Faturação e do projeto e-fatura.
