Cavaco Silva promulga Lei sobre Reorganização Administrativa

CavacoBO Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começou por lembrar que as alterações previstas no diploma “têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias”.

O Presidente da República advertiu para as implicações da nova lei nas próximas eleições autárquicas.

“Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis – e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais”.