O governo discute hoje a nova Lei das Finanças Locais.
Para além da extinção do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a nova legislação prevê a criação de um fundo de apoio para os municípios em situações de desequilíbrio financeiro.
O Diário Económico e o Jornal de Notícias desta quinta-feira, dia 27, avançam que este último Conselho de Ministros do ano vai aprovar a nova Lei das Finanças Locais.
O documento deverá chegar à Assembleia da República ainda durante o mês de janeiro de 2013.
